RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de
contribuintes.”
Esse SIMPLES NACIONAL, conforme se depreende da leitura dos dispositivos constitucionais
acima transcritos, engloba não apenas os impostos e contribuições federais, mas também os impostos
e contribuições estaduais e municipais (por exemplo, o ICMS e o ISS, respectivamente),
independentemente da celebração de convênio com os Estados e Municípios respectivos (a exemplo
do que exigia a Lei 9.317/1996, conforme mencionamos acima).
Em relação, pois, às MEs e EPPs optantes, todos esses tributos federais, estaduais e municipais,
com a edição do SIMPLES NACIONAL, passaram a ser recolhidos mensalmente, de forma unificada
e centralizada, ficando o ente recolhedor (a União, que executa tal tarefa por meio da Receita
Federal) responsável pela distribuição imediata do montante pertencente aos respectivos entes
(Estados e Municípios), sendo vedado reter ou condicionar o repasse desses valores sob qualquer
pretexto.
Essa sistemática do SIMPLES NACIONAL, na nossa opinião, suscita uma série de controvérsias
jurídicas. Nos limites de abordagem a que se propõe o presente estudo, cumpre-nos apenas ponderar
que a constitucionalidade desse sistema é deveras duvidosa. Estados e Municípios, em nossa ordem
constitucional, são entes federados autônomos e independentes, e exercem parcela dessa autonomia,
justamente, no exercício legítimo de sua competência tributária. Sendo assim, a lei complementar que
instituir o SIMPLES NACIONAL, ao englobar tributos estaduais e municipais em sua sistemática,
pode estar infringindo seriamente o pacto federativo, violando, dessa forma, a cláusula pétrea
encartada no art. 60, § 4.º, inciso I, da Constituição da República.
3.12. A Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas) e as MEs e
EPPs
A disciplina do direito falimentar brasileiro sofreu profundas alterações com o advento da Lei
11.101/2005, batizada de Lei de Recuperação de Empresas. A grande novidade trazida por essa lei
foi a substituição do ultrapassado instituto da concordata pelo instituto da recuperação.
Essa inovação representa, em linhas gerais, uma mudança de paradigma no direito falimentar
brasileiro, o qual, inspirado pelo festejado princípio da preservação da empresa, vê a decretação
da falência como último remédio a ser aplicado ao empresário em crise. O mais importante, para a
novel legislação, é fornecer aos agentes econômicos que atravessam dificuldades instrumentos
idôneos para superá-las. A recuperação da empresa, portanto, e não a sua “morte”, é o grande
objetivo do novo direito falimentar.
Não há dúvidas de que os pequenos empreendimentos sofrem bastante para se firmarem no
mercado atual, dadas a extrema competitividade e a incrível dinâmica da atividade empresarial. É
muito comum, pois, que esses pequenos empreendimentos venham a sucumbir diante das dificuldades