RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

7.2.4.
7.2.5.
7.2.6.
Prazo de vigência do registro de desenho industrial
Concedido o registro de desenho industrial, o titular receberá o respectivo certificado de registro,
nos termos do art. 107 da LPI: “do certificado deverão constar o número e o título, nome do autor –
observado o disposto no § 4.º do art. 6.º, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, o prazo de
vigência, os desenhos, os dados relativos à prioridade estrangeira, e, quando houver, relatório
descritivo e reivindicações”.
O prazo de vigência do registro de desenho industrial é de 10 anos, contados da data do
depósito, mas a LPI permite a prorrogação desse prazo por três períodos sucessivos de 5 anos cada,
conforme previsão do art. 108: “o registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do
depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada”.
Esse pedido de prorrogação deve ser feito no último ano da vigência do registro, instruído com o
comprovante do pagamento da respectiva retribuição (art. 108, § 1.º). E mais: “se o pedido de
prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazêlo
nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional” (art.
108, § 2.º).
Proteção conferida pelo registro de desenho industrial
O titular do registro de desenho industrial, a exemplo do titular de uma patente, tem o direito de
exploração econômica exclusiva do seu objeto, aplicando-se as mesmas normas relativas à invenção
e ao modelo de utilidade. É o que prevê o art. 109 da LPI e seu parágrafo único: “Art. 109. A
propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido. Parágrafo único.
Aplicam-se ao registro do desenho industrial, no que couber, as disposições do art. 42 e dos incisos
I, II e IV do art. 43”.
A LPI também se preocupou em assegurar ao terceiro de boa-fé que, antes da data do depósito do
pedido de registro já explorava seu objeto, o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e
condição anteriores. É o que prevê, por sua vez, o art. 110 e seus parágrafos: “Art. 110. À pessoa
que, de boa fé, antes da data do depósito ou da prioridade do pedido de registro explorava seu objeto
no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição
anteriores. § 1.º O direito conferido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o
negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro,
por alienação ou arrendamento. § 2.º O direito de que trata este artigo não será assegurado a pessoa
que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de divulgação nos termos do § 3.º do art.
96, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação”.
Nulidade do registro de desenho industrial
De acordo com o art. 112 da LPI, “é nulo o registro concedido em desacordo com as disposições