RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

contrato no qual há previsão de convenção de arbitragem, visto que o inadimplemento serve de base
tanto para dar início à execução por quantia certa quanto para fundamentar pedido de falência, sendo
certo, ademais, que a convenção de arbitragem em nada afeta a executividade dos títulos de crédito,
nem constitui causa impeditiva da deflagração do procedimento falimentar perante o Poder
Judiciário. Confira-se a ementa do acórdão:
Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão,
contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de
crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral.
Desnecessidade.
(…)
2 – A convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do
procedimento falimentar fundamentado no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05.
3 – A existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de
crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução
coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode
ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal.
4 – Admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições – arbitral e estatal –, desde que
respeitadas as competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta. Precedente.
5 – Recurso especial não provido (REsp 1.277.725/AM, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j.
12.03.2013, DJe 18.03.2013).
Outra questão que se tem debatido é a seguinte: decretada a falência, caso exista procedimento
arbitral já em curso, ele deve ser suspenso, nos termos do art. 6.º, caput, da LRE? O entendimento
majoritário é de que a arbitragem não se suspende, aplicando-se a ela a ressalva do art. 6.º, § 1.º, da
LRE, que assim determina: “terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida”. Assim, o procedimento arbitral continua normalmente até que seja
decidido. Se a decisão do árbitro impuser uma condenação pecuniária ao falido, o crédito será
habilitado no processo falimentar, exatamente como ocorre com qualquer ação que demanda quantia
ilíquida.
Pode ainda o árbitro, no curso do procedimento arbitral, determinar ao juízo falimentar a reserva
de valores, nos termos do art. 6.º, § 3.º, da LRE. Vale salientar, porém, que nesses casos as partes
provavelmente terão que abrir mão do sigilo que normalmente envolve os processos arbitrais, não
apenas para permitir ao juízo arbitral a comunicação ao juízo falimentar (art. 6.º, §§ 3.º e 6.º, da
LRE), mas também em nome do princípio da transparência que deve ser sempre observado nas
demandas concursais.
Finalmente, resta uma terceira questão polêmica da arbitragem em processos falimentares. Após a