RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

geralmente os bens dados em garantia fiduciária são recebíveis da empresa devedora. Funciona
assim: essa empresa faz um financiamento bancário e, para garantir esse financiamento, entrega ao
banco, em garantia fiduciária, créditos que ela tem para receber no futuro (recebíveis). Como esses
créditos são considerados, para os efeitos legais, bens móveis, o banco se torna um credor titular da
posição de proprietário fiduciário, não ficando sujeito ao plano de recuperação judicial, nos termos
do art. 49, § 4.º, da Lei 11.101/2005.
Na prática, isso significa que essa empresa não vai receber diretamente esses créditos futuros, os
quais serão pagos ao banco e ficarão numa conta específica, como garantia, para eventual satisfação
do financiamento da empresa devedora, caso ela não honre sua obrigação nos termos pactuados.
É aqui que surge o problema da “trava bancária”: se essa empresa devedora pedir recuperação
judicial, os recebíveis dados em garantia (créditos futuros que ela receberia) estarão com o banco
credor, o que faz com que eles “travem” a recuperação, já que muitas vezes esses recebíveis
correspondem à boa parte do que a empresa devedora tem para receber.
Por isso, tornou-se comum que empresas devedoras nessa situação alegassem em juízo a
ilegalidade da exclusão desses créditos na recuperação judicial, mas o STJ já tem precedentes
concluindo pela sua legalidade. Confiram-se:
Recurso especial. Recuperação judicial. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de
direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de
recuperação judicial. “Trava bancária”.
1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas
móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária,
não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3.º, da Lei n.º
11.101/2005.
2. Recurso especial não provido (REsp 1202918/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª
Turma, j. 07.03.2013, DJe 10.04.2013).
Recurso especial. Recuperação judicial. Contrato de cessão fiduciária de duplicatas.
Incidência da exceção do art. 49, § 3.º, da Lei n.º 11.101/2005. Art. 66-B, § 3.º, da Lei n.º
4.728/1965.
1. Em face da regra do art. 49, § 3.º, da Lei n.º 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da
recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária.
2. Recurso especial provido (REsp 1263500/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª Turma, j.
05.02.2013, DJe 12.04.2013).
Agravo regimental em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos
resultantes de arrendamento mercantil e com garantia fiduciária. Não submissão à
recuperação.