RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário” (art. 117, § 2.º).
O art. 118 da LRE, por sua vez, trata dos contratos unilaterais do falido, dispondo que “o
administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato
unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à
manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está
obrigada”.
Ressalte-se, todavia, que, segundo alguns doutrinadores, notadamente Fábio Ulhoa Coelho,
embora a redação do art. 117 da LRE não seja clara, ele se refere apenas aos contratos bilaterais que
ainda não tiveram sua execução iniciada por qualquer uma das partes contratantes. Em contrapartida,
se a execução do contrato já foi iniciada por alguma das partes, ou por ambas, não poderá ser
resolvido o contrato, não se aplicando, nesse caso, a regra do art. 117 acima transcrita. Ocorrendo
essa situação, a solução dependerá, segundo o referido autor, da posição assumida pelo devedor
falido na relação contratual: (i) se ele é credor, caberá ao administrador judicial tomar as
providências necessárias ao recebimento do crédito, que se incorporará à massa; (ii) se ele é
devedor, caberá à parte contratante adversa habilitar o seu crédito no processo falimentar, a fim de
receber o que lhe for devido no momento oportuno.
Por fim, cumpre esclarecer que a regra dos arts. 117 e 118 da LRE, acima analisadas, são
excepcionadas quando o contrato possuir, expressamente, a chamada cláusula de resolução por
falência. Nesse caso, a decretação da quebra implicará a resolução imediata do contrato, o que
acontecerá, frise-se, não por força da sentença de falência ou de regras do direito falimentar, mas tão
somente em obediência à vontade das partes contratantes, manifestada em cláusula contratual
expressa nesse sentido.
2.5.2.1.1. A disciplina especial de alguns contratos
O art. 119 da LRE cuida em seus incisos da situação de determinados contratos específicos, para
os quais o direito falimentar conferiu disciplina especial.
Um dos contratos que mereceu tratamento especial da LRE foi a compra e venda mercantil,
sobretudo quando o devedor falido ocupa a posição de comprador, caso em que os efeitos da
decretação da falência dependerão, sobremaneira, do momento da entrega das mercadorias.
De acordo com o inciso I do art. 119, “o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas
ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver
revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo
vendedor”. Este dispositivo consagrou, no direito falimentar brasileiro, o right of stoppage in
transitu do direito anglo-saxão, segundo o qual o vendedor pode obstar a entrega de coisa vendida
ao falido, enquanto esta ainda estiver no caminho. O dispositivo em comento só não permite que a
entrega seja obstada se o falido, de boa-fé, já havia revendido a coisa a terceiro, antes de sua