RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

dos requisitos acima apontados. Além do mais, em obediência ao disposto no art. 162 da LRE,
caberá ao devedor “requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial,
juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas
dos credores que a ele aderiram”.
O pedido de homologação do plano, nesse caso, é mera faculdade que a legislação confere ao
devedor. Afinal, se ele conseguiu a concordância dos credores, que aderiram ao plano, a sua
homologação judicial é apenas formalidade, não sendo condição imprescindível para a sua
execução. Na verdade, nesse caso haveria uma renegociação das dívidas, e não propriamente uma
“recuperação extrajudicial”.
Pode ocorrer, entretanto, de o devedor vislumbrar uma relevante utilidade no pedido de
homologação. É que estes credores que aderiram previamente ao plano, assinando o documento que
será juntado aos autos pelo devedor com sua petição inicial, em princípio não poderão mais desistir
da referida adesão após a distribuição do pedido de homologação ao juízo competente. A desistência
só será permitida se os demais credores que também aderiram expressamente concordarem. É o que
estabelece o § 5.º do art. 161: “após a distribuição do pedido de homologação, os credores não
poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários”.
Por conseguinte, se o devedor tiver motivos suficientes para suspeitar que algum dos credores que
previamente aderiram ao plano pode dele desistir, o pedido de homologação possui uma utilidade
prática incontestável, na medida em que proíbe, em princípio, esta eventual desistência.
4.4.
O pedido de homologação do art. 163 da LRE
Destaque-se, todavia, que nem sempre será preciso que todos os credores submetidos ao plano
consintam com ele. O art. 163 da LRE prevê situação excepcional em que “o devedor poderá,
também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os
credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três
quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos”. Nesse caso, pois, o devedor é
obrigado a fazer o pedido de homologação do plano se quiser obrigar os credores que a ele não
aderiram ao seu cumprimento.
O art. 163, § 6.º, cuida, especificamente, de algumas formalidades da petição inicial desse pedido
de homologação, prevendo que, “além dos documentos previstos no caput do art. 162 desta Lei, o
devedor deverá juntar: I – exposição da situação patrimonial do devedor; II – as demonstrações
contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido,
na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e III – os documentos que comprovem os poderes
dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do
endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua
origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada