RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

oa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. O Enunciado 170,
por sua vez, dispõe que “a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações
preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”.
Finalmente, sobre a aplicação do princípio da boa-fé objetiva especificamente aos contratos
empresariais, foi aprovado o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “Não se
presume violação à boa-fé objetiva se o empresário, durante as negociações do contrato empresarial,
preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais
ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade”.
3.2.
A exceção do contrato não cumprido
Para finalizar este tópico sobre a teoria geral do direito contratual, importante destacar a
importância da consagração da chamada exceção do contrato não cumprido (exceptio non
adimpleti contractus), segundo a qual uma parte contratante não pode exigir o cumprimento da
obrigação da outra parte se não cumpriu também a sua obrigação respectiva.
É o que determina de forma bastante clara o art. 476 do Código Civil, segundo o qual “nos
contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o
implemento da do outro”.
O art. 477 do Código Civil, por sua vez, traz uma regra complementar à do art. 476, dispondo o
seguinte: “se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em
seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a
outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê
garantia bastante de satisfazê-la”.
3.3.
A teoria do adimplemento substancial
Desenvolvida no direito consuetudinário inglês (subtantial performance) e positivada
expressamente em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros (art. 1.455 do Código Civil italiano,
por exemplo), a teoria do adimplemento substancial tem ganhado força na doutrina e na
jurisprudência brasileiras nos últimos anos.
Trata-se, sucintamente, da relativização ou minimização dos efeitos do descumprimento do
contrato nos casos em que o acordo foi substancialmente cumprido pela parte contratante
inadimplente. Assim, por exemplo, quando o inadimplemento de um contratante for mínimo, e o
contrato, consequentemente, tiver sido substancialmente cumprido, a outra parte pode ser privada do
direito de extinguir o acordo, resolvendo-se a questão em perdas e danos.
Sobre o assunto, foi aprovado o enunciado 361 na IV Jornada de Direito Civil do CJF: “o
adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a