RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

decorrente das dificuldades inerentes do exercício de atividade econômica.
Também destacamos o fato de que o desenvolvimento econômico, verificado sobretudo após a
Revolução Industrial e intensificado pelo processo de globalização, deixou clara a relevância das
atividades econômicas para o progresso da sociedade como um todo, em função da geração de
empregos, do avanço tecnológico etc. Os operadores do direito passam a se preocupar, enfim, com a
função social da empresa, o que faz surgir no direito empresarial, com toda a força, o denominado
princípio da preservação da empresa.
Foi com base nesse princípio que vários pontos relevantes do direito falimentar brasileiro foram
alterados pela Lei 11.101/2005, dentre os quais se destaca a substituição da obsoleta figura da
concordata pelo instituto da recuperação judicial.
Segundo o art. 47 da LRE, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da
situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.
O dispositivo deixa clara a sua finalidade: permitir a recuperação dos empresários individuais e
das sociedades empresárias em crise, em reconhecimento à função social da empresa e em
homenagem ao princípio da preservação da empresa. Perceba-se, todavia, que a recuperação só deve
ser facultada aos devedores que realmente se mostrarem em condições de se recuperar. A
recuperação é medida, enfim, que se destina aos devedores viáveis. Se a situação de crise que
acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser
negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência.
3.1.
O pedido de recuperação judicial
O empresário sabe quando está iniciando uma crise em sua atividade. A perda de clientes, a
redução do faturamento, o desaquecimento do setor em que atua etc. são fatores que permitem ao
empresário prever futuras dificuldades e tomar medidas preventivas, entre elas um eventual pedido
de recuperação judicial.
Em princípio, pois, a recuperação judicial será requerida antes de a crise do empresário chegar a
uma situação irreversível, isto é, o pedido de recuperação geralmente é feito antes de algum credor
pedir a falência do devedor.
É possível, todavia, que o pedido de recuperação judicial seja feito após um credor pedir a
falência do devedor. Esse pedido deve ser feito durante o prazo de contestação ao requerimento da
falência, conforme previsto nos arts. 95 e 96, II, da LRE, os quais já analisamos.
As normas em questão preveem um pedido de recuperação judicial incidental ao pedido de
falência. Note-se bem que, nesse caso, o devedor ainda não é falido. Esse registro é importante