RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

com os nomes de sociedade irregular ou sociedade de fato. Outros autores, todavia, não comungam
dessa mesma interpretação, conforme veremos adiante.
Segundo o art. 986 do Código Civil, trata-se da sociedade que ainda não inscreveu seus atos
constitutivos no órgão de registro competente: Junta Comercial, em se tratando de sociedade
empresária, e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples.
Eis o teor da norma em comento: “enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a
sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas,
subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples”.
Com efeito, a doutrina sempre fez uma distinção entre a sociedade de fato e a sociedade
irregular, seguindo a proposta de Waldemar Ferreira. Essa distinção preconiza que a sociedade de
fato é aquela que não possui instrumento escrito de constituição, ou seja, não possui um contrato
social escrito. Por outro lado, a sociedade irregular é aquela que possui um contrato escrito, mas que
não está registrado na Junta Comercial, o que enseja a sua irregularidade. Essa distinção, a rigor,
nunca teve muita relevância prática, uma vez que o regime jurídico aplicável a ambas era o mesmo.
Diante dessa classificação doutrinária, muitos autores, como afirmamos acima, entendem que a
sociedade em comum disciplinada pelo atual Código Civil é, na verdade, apenas uma nova expressão
trazida pelo legislador para se referir às sociedades de fato e às sociedades irregulares, expressões
antigas consagradas pela doutrina.
Outros autores, todavia, manifestam opinião diferente. Interpretando cuidadosamente o art. 986 do
Código Civil, apontam esses autores que, ao usar a expressão “enquanto não inscritos os atos
constitutivos”, o legislador quis disciplinar, na verdade, as sociedades contratuais em formação, e
não exatamente as antigas sociedades de fato e irregulares. Dizemos especificamente que a norma se
refere apenas às sociedades contratuais porque o próprio art. 986 deixa claro que estão excluídas do
seu âmbito de incidência normativa as sociedades por ações em organização, já que a legislação
acionária específica (Lei 6.404/1976 – LSA) já cuida detalhadamente das sociedades por ações no
seu período de formação.
Realmente, interpretando com cuidado a regra do art. 986 do Código Civil, não há como negar que
a sociedade em comum não corresponde às sociedades de fato ou irregulares, como preconiza boa
parte da doutrina. As regras da sociedade em comum, na verdade, aplicam-se às sociedades
contratuais que estão se constituindo, ou seja, aplicam-se às suas relações entre o momento real da
constituição até o respectivo registro do contrato social. Isso ocorre porque nenhuma sociedade é
constituída da noite para o dia. Ao contrário, no Brasil, o trâmite para constituição de uma sociedade
é bastante lento, se comparado a outros países.
Desde o momento em que os sócios decidem constituir a sociedade até o momento em que o
registro é deferido pelo órgão competente (Junta ou Cartório, conforme o caso), a sociedade já
existe, embora ainda não tenha personalidade jurídica, e já pratica alguns atos (por exemplo: aluga