RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Em se tratando, todavia, de empreendimento em constituição, previa a lei anterior que deveriam o
titular ou os sócios, conforme o caso, declarar à Junta Comercial (i) a sua condição de ME ou EPP,
(ii) que a receita bruta anual não excederá, no ano da constituição, os limites fixados na lei, e (iii)
que a ME ou EPP não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão do regime legal (era o que
estabelecia claramente o art. 5.º da revogada Lei 9.841/1999). A nova lei não trouxe dispositivo
equivalente, o que não nos impede, todavia, de entender que o procedimento continua sendo o
mesmo.
Portanto, comunicada a situação à Junta Comercial, nos termos acima mencionados, o nome
empresarial do empresário individual ou da sociedade empresária passará a conter a expressão
“microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, conforme o caso, por extenso ou de forma
abreviada (a lei anterior previa isso expressamente, no seu art. 7.º, e a Lei Geral fez o mesmo em seu
art. 72). O uso de tais expressões – ME e EPP – é privativo de quem está enquadrado como tal, ou
seja, só pode utilizar a expressão ME ou EPP em seu nome empresarial quem efetivamente for
enquadrado numa dessas situações legais. Eis o que dispõe o art. 72 da Lei Geral: “as
microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua
firma ou denominação as expressões ‘Microempresa’ ou ‘Empresa de Pequeno Porte’, ou suas
respectivas abreviações, ‘ME’ ou ‘EPP’, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da
sociedade”. Parece-nos claramente que a presente regra é decorrente da obediência ao princípio da
veracidade, que informa a formação do nome empresarial, conforme visto no capítulo 2.
No regime da lei anterior, já defendíamos que a comunicação à Junta Comercial – ou ao Cartório
civil das pessoas jurídicas, quando se tratar de sociedade simples – a que nos referimos acima não
representa um pedido de reconhecimento como ME ou EPP, a ser apreciado e deferido pelo órgão de
registro. Este apenas deveria receber a simples comunicação (que podia ser feita, inclusive, por via
postal, conforme dispunha o art. 9.º do Estatuto antigo) e proceder aos ajustes pertinentes perante
seus assentamentos. Daí porque nós sustentávamos que o “registro” como ME ou EPP não possuía
natureza constitutiva, mas meramente declaratória. O mesmo entendimento, na nossa opinião, deve
ser mantido no regime atual implantado pela Lei Geral das MEs e EPPs. Assim, basta uma mera
comunicação à Junta Comercial ou ao Cartório, conforme o caso.
Pois bem. Enquadrados como ME, um determinado empresário individual ou uma determinada
sociedade empresária podem, por exemplo, desenvolver-se. Este, aliás, é o principal objetivo da lei:
propiciar o desenvolvimento empresarial dos pequenos empreendedores. Ora, o desenvolvimento
desse microempresário ou microempresa pode resultar no aumento de sua receita bruta anual, de
modo a extrapolar o limite previsto no art. 3.º, inciso I, da Lei Geral, passando os novos valores a se
encaixarem no limite do inciso II do mesmo dispositivo. Nesse caso, haverá um reenquadramento
desse empresário ou dessa sociedade empresária, conforme o caso, que perderão a condição de
microempresário e passarão a ostentar a condição de empresário de pequeno porte (EPP).