RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos (EREsp 941.652/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1.ª Seção, j. 24.11.2010, DJe 07.12.2010). No entanto, as Turmas de direito privado, que compõem a Segunda Seção, adotavam posicionamentos divergentes quanto ao assunto. A Terceira Turma tinha julgados que adotavam posições conflitantes. No julgamento do REsp 988.126/SP e do REsp 1.377.764/MS, os honorários advocatícios de sucumbência foram inseridos na classe dos créditos trabalhistas: Processual Civil. Recurso Especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. – Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. – Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. – Assim como o salário está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza trabalhista-alimentar. – Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. Recurso especial provido (REsp 988.126/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 20.04.2010, DJe 06.05.2010). Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial. (…) 2 – O tratamento dispensado aos honorários advocatícios – no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial – deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar. (…) 4 – Recurso especial conhecido e provido (REsp 1377764/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 20.08.2013, DJe 29.08.2013). Entretanto, no julgamento do REsp 939.577/RS, a mesma Terceira Turma negou a equiparação dos honorários advocatícios aos créditos trabalhistas:
Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Execução de sentença. Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. Preferência do crédito fiscal. Art. 186 do CTN. Status de lei complementar. Prevalência sobre o art. 24 da lei ordinária n.º 8.906/1994 (estatuto da OAB). Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial improvido. (…) II – Embora esta Corte Superior já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública; III – Recurso especial improvido (REsp 939.577/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª Turma, j. 03.05.2011, DJe 19.05.2011). A Quarta Turma, por sua vez, tinha julgados que negavam a equiparação dos honorários advocatícios de sucumbência aos créditos trabalhistas, inserindo-os na classe dos créditos com privilégio geral (art. 83, V, da Lei 11.101/2005). Confira-se: Agravo Regimental no Recurso Especial. Art. 102 da antiga Lei de Falências. Art. 24 do estatuto da OAB. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Agravo improvido. 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.077.528/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª Turma, j. 19.10.2010, DJe 09.11.2010). Entendo que deveria prevalecer o entendimento da Quarta Turma, por corresponder ao disposto no art. 24 da Lei 8.906/1994, que assim dispõe: “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Para equiparar os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas, seria necessário, de acordo com nossa opinião, que a lei o fizesse expressa e claramente, tal como fez a Lei 4.886/1965 quanto às comissões do representante comercial, em seu art. 44. No entanto, a Corte Especial do STJ pacificou a questão em julgamento de recurso especial repetitivo, entendendo que “os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Aos meus queridos pais, Eugênio Fe
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Esta 7.ª edição foi atualizada e
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Em 2007, lancei o livro Curso de Di
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Capítulo 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA
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“A burguesia, na acepção origin
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observados na disciplina das relaç
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comércio, a qualidade de comercian
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A situação muda após a vinda de
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perfis: perfil subjetivo, perfil fu
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como uma atividade, o correto é us
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Outra prova de que o direito brasil
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Assim, a empresa não é sujeito de
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comercial é, de fato, uma terminol
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que permanece em constante processo
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da expressão “marco” contida n
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atividade econômica em sentido est
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equação, sob pena de desvirtuar t
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Empresa é uma atividade econômica
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surgem quando se verificam alguns r
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prosperidade, aumenta exponencialme
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enunciados nas Jornadas de Direito
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privilegiar a atipicidade contratua
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artigos para tanto? 6.2. O novo CPC
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Art. 601. Os sócios e a sociedade
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3. 4. 5. No direito brasileiro, sã
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“Quando os que se autodenominam
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esporádica, por exemplo, não ser
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sociedade), enquanto a responsabili
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valor do maior salário mínimo vig
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permitia a afetação de determinad
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2.2.1. Profissionais intelectuais A
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intelectuais é caracterizá-los co
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liberdade de exercício de qualquer
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o direito à liberdade de expressã
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interessados. Da mesma forma, exist
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produção), elas serão considerad
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(FAURGS - TJRS - Juiz de Direito Su
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Para saber se uma sociedade coopera
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esponsabilidade limitada e, ainda a
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podendo a autorização ser revogad
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Ressalte-se apenas que, de acordo c
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empresária) se inscrever na Junta
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agentes auxiliares do comércio, be
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nos casos em que se discute a lisur
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Junta Comercial, segundo o art. 32,
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Segundo o art. 36 da Lei 8.934/1994
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azão pela qual se mostra ilegítim
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As decisões da Junta são recorrí
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A escrituração do empresário é
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68 c/c art. 18-A, § 1.º, da LC 12
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conclusão de que a exibição parc
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É preciso tomar cuidado, todavia,
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comércio, edição e distribuiçã
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6.2. O nome empresarial das socieda
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6.3. Princípios que norteiam a for
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Junta Comercial em que registrados
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O DREI, portanto, possui uma série
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) se adotar o tipo Sociedade Anôni
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Art. 13. A expressão “grupo”
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de registro de nomes iguais ou aná
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impede a utilização de nome em se
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materiais do estabelecimento empres
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objeto unitário de direitos e de n
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do vencimento”. Pode-se concluir,
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(E) responde solidariamente com Ale
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âmbito territorial de aplicação.
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com entendimentos recentes do plen
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necessário a essa transferência,
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É intuitivo que um contrato de tre
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em que o empresário exerce sua ati
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proprietário”. Com a propositura
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especial conhecido e improvido. 1.
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O STJ também entende que o locatá
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anticompetitiva. Processo administr
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dos bens que o compõem. Para exemp
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contratos empresariais, em que estu
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atribuem funções de chefia, disp
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escolhido. 6. 7. 8. 9. 10. 11. (Mag
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Esses bens imateriais que compõem
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historiadores na Europa consistiam
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Internacional TRIPS - inserido no o
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proibindo ou cobrando para tanto),
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Os bens protegidos pelo direito de
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o INPI são de competência da Just
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1. A alegação de que é inválido
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Fonte: , 05.12.2012. MODELO DE UTIL
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descrição escrita ou oral, por us
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cirúrgicos, bem como métodos tera
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do caso Pharmuka, julgado pelo Escr
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Apesar de contrário às patentes d
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Sabe-se que cerca de 20% dos genes
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ase nesse dispositivo, já que a cl
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6.2.1.1. O invento realizado por fu
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eivindicações, desenhos - se for
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determina o art. 30, § 1.º, da LP
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adiante o procedimento de análise.
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motivos alheios ao regime jurídico
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6.2.5. Proteção conferida pela pa
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Conforme já destacamos, não cabe
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é o de sua sede, a princípio. Con
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celebra contrato, há também a hip
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É óbvio que para a concessão da
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interrupção por igual prazo. § 1
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Como ocorre em qualquer processo ad
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aos fins sociais a que ela se dirig
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depósito, o INPI recentemente revi
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vulgar não serve para distinguir,
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7.2.4. 7.2.5. 7.2.6. Prazo de vigê
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disposições dos arts. 56 e 57”.
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8. Recurso especial a que se nega p
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usado na indústria, na ciência e
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Contudo a vantagem comercial advind
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como Marca” - é bastante, por si
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demais Juntas Comerciais. Precedent
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e a responsabilidade por eventuais
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serviço com determinadas normas ou
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pessoa que, de boa fé, na data da
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deferimento”. Complementando a re
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ecurso (REsp 550.092-SP, Rel. Min.
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coexistência das marcas. Foi o que
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não conhecido (REsp 758.597/DF, Re
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controle da atividade administrativ
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II. Qualidade, reputação e prest
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conhecida em seu ramo de atividade
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4. Para a tutela da marca basta a p
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quanto à confusão ou induzimento
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Assim como ocorre nas ações de nu
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ecurso não implica em negativa de
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Quando a condição para manutenç
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preciosas e joias artesanais), Cari
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com marca diferente e não com o em
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paga ou recompensa, para, faltando
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exponham ao desprezo público nem t
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“O teste dificilmente falha. Abor
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II, nem toda atividade econômica c
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Nas sociedades contratuais, diz-se
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Cumpre esclarecer, inicialmente, qu
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um imóvel para lhe servir de sede,
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solidariedade entre os sócios quan
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parcialmente conhecido e, nessa par
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conta de participação. Natureza s
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Savigny a Hariou - a conclusão a q
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social, e o modo de realizá-la; V
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dinheiro ou bens suscetíveis de av
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sua vontade, ou seja, torna-a prese
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vontade, em princípio a sociedade
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adotou a teoria ultra vires, mas co
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É bom lembrar que, não obstante o
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Constituindo uma sociedade, por mei
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Portanto, de tipo societário que p
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affectio societatis (união de esfo
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10. A sociedade poderá, a qualquer
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Claro que a redução não depende
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de transferência”, caso em que s
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social; e (iv) a operação deveria
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maioria dos sócios decidir”. Ass
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sendo gradativamente abandonada, o
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aliás, é de suma importância par
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Destaque-se ainda que as deliberaç
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Por fim, o Código também se preoc
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formação do ente social. De uma f
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lavrar no livro de atas e pareceres
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6.3. 6.3.1. Sociedade anônima Alé
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chamadas práticas de governança c
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anos, merecendo destaque, nesse par
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Enfim, a governança corporativa é
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limitada” do que a responsabilida
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se o § 5.º, que assim dispõe:
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6.3.6.4. Mercado de capitais primá
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4.595/1964: “Na subscrição do c
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da companhia, no modo definido pelo
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De acordo com o art. 89 da LSA, “
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Cumpridas todas as formalidades aci
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Por fim, complementa o § 2.º esta
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contrapartida, o estatuto pode reti
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1990, as ações, quanto à forma d
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6.3.9.3. Valor da ação O tema rel
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ao acionista, no todo ou em parte,
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capitais primário. Trata-se de ope
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com restrições, observado o dispo
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das ações, se emitidos”. Já o
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se autofinanciar, captando junto ao
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Há, todavia, a possibilidade de a
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7.1. Transformação De acordo com
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7.4. Cisão Por fim, de acordo com
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8.2.1. Dissolução parcial das soc
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consumidores”. Posteriormente, a
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ocorre em qualquer execução, ou s
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menor). Omissão. Ofensa ao art. 53
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mantém uma lista dos 5.000 maiores
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asileiro, dos preceitos das Leis Un
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4.1. Princípio da cartularidade Qu
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comprovantes de entrega de mercador
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entende-se que o título de crédit
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especial a que não se conhece (STJ
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títulos de modelo vinculado. Títu
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próprios, típicos ou nominados. 6
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seu título de eleitor ou de sua ca
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aceite, não ocorrerá o vencimento
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Fonte: Imagem disponível no endere
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presente capítulo, os primeiros t
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executar os contratos de abertura d
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03.10.2005, p. 243). Direito comerc
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Legalidade. 1. Receber ou recusar c
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natureza jurídica do título cambi
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Ao visar o cheque, o banco garante
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Na verdade, funciona, grosso modo,
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O cheque prescrito, é óbvio, não
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Terceira Turma, j. 09.10.2012, DJe
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como verificado nos autos -, desapa
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ou, correspondentes que se incumbam
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Em contrapartida, é entendimento t
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etenção delas por parte do compra
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De venda mercantil por indicação
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anco pode, então, tomar basicament
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Esse entendimento foi pacificado pe
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uma vez que responsabiliza o endoss
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propicia a salutar circulação do
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correção monetária, de acordo co
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dos títulos de crédito, no novel
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seguinte teor: “o simples protest
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Essa tentativa de unificação, ent
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escrituração do emitente, observa
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8.7. Títulos representativos Os ar
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obrigação do avalista é solidár
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8.12. Os títulos ao portador De ac
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compra e venda de natureza rural, c
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tribunal sobre a executividade da C
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eventuais divergências à apresent
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(E) ser confeccionados da maneira q
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concessão de franquias ou da const
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Recurso especial improvido. I - Tra
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aplicável o disposto no artigo 42,
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econhecimento de sua hipossuficiên
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contratos empresariais (estes enten
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fazer, pois, é apenas definir, suc
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se, está expressamente consagrada
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teoria da imprevisão, representada
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No entanto, o mesmo STJ, corretamen
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oa-fé objetiva deve levar o credor
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porquanto o réu pagou: “31 das 3
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da obrigação contratual pelo deve
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necessariamente, ser uma coisa pres
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junho de 2003, com fundamento na al
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C + F C + I OCV CUSTO MAIS FRETE O
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assegurou. Eis o teor da regra em q
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preço integralmente, ele poderá,
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empregatícia, o que não é o caso
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em determinadas circunstâncias, ef
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- No contrato de comissão mercanti
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Recurso de revista. Representante c
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embutir seus gastos nos preços. Po
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Cueva, Terceira Turma, j. 22.11.201
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epresentante. Nesse sentido, confir
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comercial e o representado fixa-se,
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4. A não renovação de contrato d
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marca ou patente e a distribuição
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A exigência de que a COF seja envi
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elações empresariais associativas
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especiais submetidos à sistemátic
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Direito Processual Civil e Bancári
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(…) (AgRg no REsp 1.242.844/SC, R
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DJe 27.05.2011). Se o contrato foi
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privadas, que integram o sistema fi
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de abertura de crédito não é tí
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á, nos termos deste artigo, a prop
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casos de antecipação de venciment
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depósito”. Registro apenas a min
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O leasing operacional, por sua vez,
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absolutamente desinfluente para a c
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6.6.3.1. O problema do direito de r
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Nesse sentido, confira-se a seguint
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impede que o faturizado só transfi
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adotados nos encargos e juros que l
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nele as partes não sabem, de fato,
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ocasional, não configura agravamen
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hipótese alguma, o limite máximo
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seguradora, que tem responsabilidad
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herança para todos os efeitos de d
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As vantagens da arbitragem para a s
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contratos celebrados antecedentemen
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e a Associação Americana de Arbit
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procedimento arbitral, tornando des
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1 Alternativa correta: “B”.
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Com efeito, no direito de Justinian
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Comercial e lá entregar as chaves
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emota na própria Constituição Fe
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visa a preservar e otimizar a utili
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presença dos empresários individu
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Ocorre que, a partir da vigência d
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houver, a indicação de todos os s
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diversos precedentes no sentido de
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ecuperação extrajudicial, deferir
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Por fim, destaque-se que, em obedi
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falimentar, não deve ser compreend
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adequada seria a ação de execuç
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frente ao princípio da preservaç
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Identificação da pessoa que receb
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passivo”. Quando do estudo do est
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econhecida, o valor ultrapassar a s
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Processual civil e comercial. Recur
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falimentar se inicia com a sentenç
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Tratando-se, por exemplo, de pedido
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sobre a existência de bens e direi
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outra matéria que possa afetar os
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de Justiça no sentido de que os pr
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procedimento de quebra, inclusive e
Page 781 and 782: elação à sociedade falida e, por
Page 783 and 784: apidamente honradas, na medida do p
Page 785 and 786: Justiça: (…) 9. Os juros morató
Page 787 and 788: falência ter sido requerida. Nesse
Page 789 and 790: Por fim, o inciso IX do art. 119 es
Page 791 and 792: decretação da falência, pode ser
Page 793 and 794: parte ou interessada. Portanto, ain
Page 795 and 796: emetida ao Juízo Falimentar, a que
Page 797 and 798: Conflito negativo de competência.
Page 799 and 800: alienação dos bens, os quais fora
Page 801 and 802: é “promover o afastamento do dev
Page 803 and 804: autorização para que alguns credo
Page 805 and 806: gratuito, desde 2 (dois) anos antes
Page 807 and 808: Pois bem. Descoberta a prática de
Page 809 and 810: um deles. Da sentença proferida na
Page 811 and 812: Após a promulgação da atual Cons
Page 813 and 814: mas deles? A resposta é negativa.
Page 815 and 816: eduzir os juros e fomentar o desenv
Page 817 and 818: azão do caráter cognitivo e conte
Page 819 and 820: Definidos, enfim, todos os incident
Page 821 and 822: crédito, para sua habilitação em
Page 823 and 824: em bloco, sempre na busca de conseg
Page 825 and 826: O art. 143 da LRE ainda prevê a po
Page 827 and 828: sob qualquer das modalidades de que
Page 829 and 830: De acordo com o segundo, por sua ve
Page 831: Estes créditos trabalhistas strict
Page 835 and 836: verdade, em sétimo lugar na ordem
Page 837 and 838: maior, porque envolve todos os cré
Page 839 and 840: de crime previsto nesta Lei; IV - o
Page 841 and 842: porque a atual legislação falimen
Page 843 and 844: ecuperação da sociedade devedora.
Page 845 and 846: o devedor não tivesse títulos pro
Page 847 and 848: prazo, o direito dos credores de in
Page 849 and 850: Por fim, conforme o inciso V, o jui
Page 851 and 852: concordamos: Comercial. Agravo no c
Page 853 and 854: judicial. Execução fiscal. Prosse
Page 855 and 856: Competência do Juízo Falimentar p
Page 857 and 858: Sociedade empresária em recuperaç
Page 859 and 860: decretada. Portanto, é importante
Page 861 and 862: 3.2.1. 3.2.2. 3.2.3. A venda de fil
Page 863 and 864: (FUNCAB - PC-PA - Delegado de Polí
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Page 867 and 868: Rel. Min. João Otávio de Noronha,
Page 869 and 870: 1. O art. 47 serve como um norte a
Page 871 and 872: Verificada umas das situações des
Page 873 and 874: amparo de decisão judicial; V - ne
Page 875 and 876: surtirão qualquer efeito. Segundo
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Page 881 and 882: tratamento privilegiado de alguns c
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transação pendente”. 4.5. Proce
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filiais ou de unidades produtivas i
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deterioráveis ou sujeitos a consid
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Assim, o comitê, se houver, terá
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5.3. 5.3.1. Assembleia geral de cre
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os credores que constem da relaçã
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determinável. Na ausência desses
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devedor e submetido à assembleia g
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Já sob a vigência da atual lei, o
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Por fim, resta analisar o caso de h
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7. 8. 9. 10. 11. (Magistratura Fede
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(C) (D) sociedade de economia mista
Page 907 and 908:
“O governo, em suma, está partic
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MERCOSUL, editou a Resolução 59/1
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Para os efeitos da LC 123/2006, “
Page 913 and 914:
previstas nos incisos do § 4.º, s
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Pode ocorrer, em contrapartida, que
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por meio de contrato com assinatura
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que, em qualquer lugar do mundo, se
Page 921 and 922:
(CESPE - DPE-PE - Defensor Público
Page 923 and 924:
excetuados os casos de autorizaçã
Page 925 and 926:
estabelecido um regime jurídico tr
Page 927 and 928:
Destaque-se também que a Lei Geral
Page 929 and 930:
em questão, todavia, só se aplica
Page 931 and 932:
espectiva relação percentual em r
Page 933 and 934:
do título ocorrer com cheque sem a
Page 935 and 936:
para a Seguridade Social, a cargo d
Page 937 and 938:
inerentes ao exercício da empresa.
Page 939 and 940:
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de f
Page 941 and 942:
Freitas Bastos, 1938. v. 5. CARVALH
Page 943 and 944:
FERREIRA, Waldemar. Tratado de dire
Page 945 and 946:
______. Código de Processo Civil c
Page 947 and 948:
WHITAKER, José Maria. Letra de câ
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1. D 2. D 3. A 4. D 5. B 6. D 7. D
show all

RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

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