RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

desenho industrial são: a) novidade; b) originalidade; c) aplicação industrial; d) licitude (ou
desimpedimento).
O requisito da novidade do desenho industrial, assim como ocorre com as invenções e os
modelos de utilidade, estará atendido quando o desenho não for compreendido no estado da
técnica, conforme previsão do art. 96 da LPI: “o desenho industrial é considerado novo quando não
compreendido no estado da técnica”. Complementando essa regra, e seguindo a mesma linha dos
dispositivos legais que tratam do tema em relação às patentes, os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 96 dispõem
o seguinte: “§ 1.º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público
antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio,
ressalvado o disposto no § 3.º deste artigo e no art. 99. § 2.º Para aferição unicamente da novidade, o
conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado,
será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade
reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente. § 3.º Não será
considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido
durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade
reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12”.
Já o requisito da originalidade, por sua vez, considera-se cumprido quando do desenho industrial
resultar “uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores” (art. 97 da
LPI). Cumpre destacar, ainda, que esse resultado original “poderá ser decorrente da combinação de
elementos conhecidos” (parágrafo único). O requisito da originalidade pode ser traduzido como a
necessidade de o desenho industrial apresentar um caráter distintivo em relação aos demais já
existentes, ou seja, o desenho industrial será original quando for significativamente diferente dos
outros existentes no mercado.
Quanto ao requisito da aplicação industrial, conforme já destacamos, ele serve basicamente para
distinguir os desenhos industriais das obras de arte: ambos são criações estéticas, mas somente o
desenho industrial é aplicável a um produto, tendo suscetibilidade de industrialização. Foi por isso
que a LPI se preocupou em deixar fora do âmbito de proteção legal dos desenhos industriais as obras
de arte (art. 98). Afinal, conforme já destacamos, estas possuem uma proteção jurídica específica,
conferida pelo direito autoral.
Também se preocupou a LPI em estabelecer – a exemplo do que fez no art. 18 com relação às
patentes – casos de desenhos industriais não registráveis. Assim, dispõe o art. 100 da lei que “não é
registrável como desenho industrial: I – o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que
ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto
religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; II – a forma necessária, comum ou
vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou
funcionais”. Quanto à previsão do inciso II, ela se justifica porque a forma necessária comum ou