RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

O Novo Código de Processo Civil trata do tema, estabelecendo, em seu art. 420, que “o juiz pode
ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do
arquivo: I – na liquidação de sociedade; II – na sucessão por morte de sócio; III – quando e como
determinar a lei”. O Código Civil também cuida do assunto, preceituando, em seu art. 1.191, que “o
juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária
para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta
de outrem, ou em caso de falência”. Interpretando harmonicamente os dois dispositivos transcritos,
pode-se concluir que a exibição integral dos livros só pode ser determinada a requerimento da parte
– conforme determinação da norma processual – e somente nos casos expressamente previstos na lei
(por exemplo, na liquidação da sociedade, na falência, entre outros).
(FCC – DPE-ES – Defensor Público – 2016) 10 Entre os meios de prova admissíveis
acham-se os livros dos empresários
(A)
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por isso, mesmo os microempresários são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não,
com base na escrituração uniforme de seus livros e em correspondência com a documentação respectiva, devendo
anualmente levantar o balanço de resultado econômico, mas não o balanço patrimonial.
por isso o juiz sempre poderá ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária
observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
mas os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados
unilateralmente.
e a prova resultante dos livros empresários é suficiente e bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escritura
pública, só podendo ser ilidida pela comprovação de falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
mas o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para
resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em
caso de falência.
Ressalte-se que, em se tratando de sociedade anônima, a Lei 6.404/1976, em seu art. 105, trouxe
regra especial, determinando que a exibição total dos livros da S/A pode ser determinada por juiz
quando houver requerimento de acionistas que representem pelo menos 5% do capital social,
apontando violação ao estatuto ou à lei ou suspeita de graves irregularidades levadas a efeito por
órgão da companhia.
A exibição parcial dos livros também está disciplinada em ambos os Códigos. O Novo Código de
Processo Civil estabelece, em seu art. 421, que “o juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição
parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como
reproduções autenticadas”. O Código Civil, por sua vez, preceitua, em seu art. 1.191, § 1.º, que “o
juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício,
ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do
empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para
deles se extrair o que interessar à questão”. A interpretação harmônica desses dispositivos nos leva à