RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Decretada a falência pelo juízo competente, instaura-se o chamado juízo universal da falência,
que atrairá para si todas – na verdade, quase todas – as ações que envolvam o devedor falido. Tratase
do que os doutrinadores chamam de aptidão atrativa do juízo falimentar, que passa a ser o juízo
competente para processar e julgar todas as demandas de cunho patrimonial relativas ao devedor.
A matéria está traçada no art. 76 da LRE: “o juízo da falência é indivisível e competente para
conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas
trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou
litisconsorte ativo”. Sobre a universalidade do juízo falimentar, já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça:
Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Súmula 267/STF.
Falência. Juízo universal. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso (Súmula 267/STF). 2. O processo falimentar está sujeito ao princípio da
universalidade, com o qual se objetiva não somente evitar a dispersão do patrimônio, como
também submeter as questões relevantes a um mesmo juízo, conhecedor da realidade do
processo. 3. Os pedidos de falência devem ser processados no mesmo juízo, sendo que o
primeiro atrai os demais (art. 6.º, § 8.º, da Lei 11.101/05). 4. Recurso ordinário desprovido
(RMS 30.078/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, 4.ª Turma, j. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
A universalidade do juízo falimentar, todavia, não é absoluta, visto que há certas demandas
judiciais, mencionadas no próprio art. 76 da LRE, que não são atraídas para ele: “causas
trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou
litisconsorte ativo”. Devem-se acrescentar ainda as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6.º, §
1.º, da LRE) e as ações em que for parte União ou entidade federal (art. 109, I, da CF/1988).
Quanto às ações não reguladas pela LRE em que a massa falida atue no polo ativo da relação
processual, individualmente ou em litisconsórcio, cumpre frisar que estamos nos referindo apenas às
ações não reguladas na LRE. Portanto, nas ações reguladas pela LRE, ainda que a massa falida seja
autora ou litisconsorte ativa, o juízo falimentar será o juízo competente para processá-la e julgá-la. É
o que ocorre, por exemplo, na hipótese de a massa falida ajuizar ação revocatória (art. 132 da LRE)
contra o devedor. Como se trata de ação regulada na própria legislação falimentar, a competência
para o seu processamento e julgamento é do juízo universal da falência, não obstante esteja a massa
no polo ativo da demanda.
Por fim, vale lembrar que, de acordo com o art. 76, parágrafo único, da LRE, todas as ações do
devedor falido, inclusive as que correm fora do juízo universal da falência, “terão prosseguimento
com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de
nulidade do processo”. O administrador judicial passa a ser, pois, o representante legal da massa
falida, atuando em juízo na defesa de seus interesses em todos os processos nos quais a mesma seja