RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

autorização (art. 1.134).
Depois de autorizada, deve a sociedade proceder ao respectivo registro na Junta Comercial do
Estado em que vá desenvolver suas atividades, antes do que não poderá iniciá-las (art. 1.136).
Cumpridas as formalidades do registro e iniciadas as suas atividades, ela se submete às leis e aos
tribunais brasileiros, quanto aos atos e operações praticados no território nacional (art. 1.137). Para
tanto, deverá funcionar com o nome que tiver em seu país de origem – “podendo acrescentar as
palavras ‘do Brasil’ ou ‘para o Brasil’” (art. 1.137, parágrafo único) –, está “obrigada a ter,
permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber
citação judicial pela sociedade” (art. 1.138), representante este que deverá, para poder atuar em
nome da sociedade estrangeira perante terceiros, averbar o instrumento de sua nomeação junto aos
atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial (art. 1.138, parágrafo único).
Por fim, registre-se que a sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil pode obter
autorização do Poder Executivo Federal para nacionalizar-se, transferindo sua sede para o território
de nosso País (art. 1.141).
3.4.
Sociedade entre cônjuges
O Código Civil de 2002 resolveu solucionar uma antiga polêmica existente entre os estudiosos do
direito societário, disciplinando a possibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges. Nesse
sentido, dispôs em seu art. 977 que “faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com
terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da
separação obrigatória”. A regra vale tanto para sociedades empresárias quanto para sociedades
simples, segundo o STJ:
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC.
Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5.º da LICC. Ausência de prequestionamento.
Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre
cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal
que se aplica tanto às sociedades empresárias quanto às simples. (…)
– A liberdade de contratar a que se refere o art. 421 do CC/02 somente pode ser exercida
legitimamente se não implicar a violação das balizas impostas pelo próprio texto legal.
– O art. 977 do CC/02 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao permitir expressamente a
constituição de sociedades entre cônjuges, ressalvando essa possibilidade apenas quando eles
forem casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
– As restrições previstas no art. 977 do CC/02 impossibilitam que os cônjuges casados sob os
regimes de bens ali previstos contratem entre si tanto sociedades empresárias quanto