RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

no mandado de segurança impetrado por servidor estadual inativo, consistente no cálculo a
menor de seus proventos, não foi praticado no exercício de delegação de função pública
federal, referente aos atos de registro de comércio arrolados na Lei n.º 8.934/94, mas a partir
da exegese de leis estaduais de regência da remuneração de cargos e proventos de
aposentadoria dos funcionários da junta comercial mineira. 2. Se houve ou não ilegalidade na
prática do referido ato administrativo, é questão a ser dirimida na Justiça Comum Estadual, e
não na Justiça Federal, pois a hipótese em apreço não é de exercício de função pública federal
delegada. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara
da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, ora suscitado (CC 54.590/MG, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3.ª Seção, j. 11.10.2006, DJ 30.10.2006, p. 241).
Enfim, a competência só será da Justiça Federal quando a Junta Comercial estiver agindo no
exercício de delegação de função pública federal, referente aos atos de registro previstos na Lei
9.934/1994.
4.2.
Os atos de registro
As Juntas Comerciais exercem função executiva no âmbito do SINREM, ou seja, são elas que
executam os atos de registro dos empresários individuais, das sociedades empresárias e dos seus
auxiliares. Os atos de registro praticados pelas Juntas Comerciais são: a) matrícula; b)
arquivamento; c) autenticação (art. 32 da Lei 8.934/1994).
Matrícula é um ato de registro praticado pela Junta que se refere a alguns profissionais
específicos, os chamados auxiliares do comércio: leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes,
trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Nesse caso, a Junta funciona, grosso modo, como
órgão regulador da profissão.
O arquivamento é o ato de registro que diz respeito, basicamente, aos atos constitutivos da
sociedade empresária, da EIRELI ou do empresário individual. Deve ser feito o arquivamento na