RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios
total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais)”. Esses valores foram atualizados para R$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta
milhões de reais) e R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), respectivamente.
Dentre tais atos mencionados pelo art. 88, obviamente, merecem destaque as operações
societárias. Nesse sentido, estabelece o art. 90 que “para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se
um ato de concentração quando: I – 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se
fundem; II – 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta
de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou
intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma
ou outras empresas; III – 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou IV –
2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture”.
Sendo assim, qualquer operação societária que tenha, cumulativamente, (i) participação de
agente econômico com faturamento bruto anual ou volume de negócios no Brasil igual ou superior a
R$ 750 milhões (setecentos e cinquenta milhões de reais) e (ii) participação de outro agente
econômico com faturamento bruto anual ou volume de negócios no Brasil igual ou superior a R$
75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) deverá ser apresentada para análise do CADE. A
lei antitruste atual optou por prever um único critério (faturamento bruto anual/volume de negócios)
para exigência de notificação dos atos de concentração, ao contrário da lei anterior (Lei
8.884/1994), que também previa o critério alternativo da participação de mercado (operações
envolvendo agentes econômicos com pelo menos 20% do mercado relevante também deveriam ser
notificadas).
Outra novidade trazida pela atual lei antitruste que merece destaque é a análise prévia das
operações (atos de concentração econômica) submetidas ao CADE, ao contrário do que ocorria na
lei anterior (Lei 8.884/1994), que previa a possibilidade de os agentes econômicos apresentarem a
operação até 15 dias úteis após a sua realização.
Obviamente, pela visão liberal adotada na presente obra, não se deve esperar que aqui se
encontrem elogios à Lei 12.529/2011 e ao órgão que ela disciplina. Numa economia de livre
mercado genuíno, é absolutamente desnecessária a existência de um órgão antitruste, razão pela qual
o CADE deveria ser extinto, e não reformulado por uma lei que lhe deu ainda mais poder para
perseguir empresas e “planejar” a economia.
O argumento de que todos os países capitalistas do mundo, inclusive os EUA, também possuem
leis e autoridades antitruste não é suficiente para legitimar a existência do CADE. Isso só mostra que
o mundo todo vive uma escalada estatista contrária ao livre mercado, o que é um fato a se lamentar.
A origem das leis e dos órgãos antitruste e a razão que os levou a se desenvolver ao longo da
história são conhecidas: a tentativa (bem-sucedida) de empresários incompetentes de usarem o