RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

custeada pela massa, conforme disposto no art. 25 da LRE (“Caberá ao devedor ou à massa falida
arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas
eventualmente contratadas para auxiliá-lo”).
De acordo com o art. 24 da LRE, a remuneração deve ser fixada pelo juiz atendendo aos critérios
estabelecidos na regra em análise: (i) a capacidade de pagamento do devedor, (ii) o grau de
complexidade do trabalho; e (iii) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades
semelhantes. Em qualquer caso, frise-se, o valor da remuneração “não excederá 5% (cinco por
cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos
bens na falência” (§ 1.º).
A remuneração do administrador judicial e dos seus auxiliares é considerada crédito
extraconcursal, segundo o disposto no art. 84, I, da LRE, e, uma vez fixada, 40% do seu valor ficará
reservado para ser pago logo após o cumprimento dos arts. 154 e 155 da LRE, que tratam da
sentença de julgamento das contas do administrador e da sentença que encerra a falência, após a
apresentação do seu relatório final. Assim sendo, a remuneração dele é paga em duas parcelas: a
primeira, correspondente a 60% do valor total, quando do pagamento dos créditos extraconcursais; e
a segunda, correspondente aos 40% restantes, somente após a aprovação das suas contas.
A regra é óbvia. Conforme já expusemos, quem custeia a remuneração do administrador judicial e
dos auxiliares que ele contratar com autorização do juiz é a massa. É por isso que a remuneração
fixada pelo juiz deve observar a capacidade de pagamento da massa. Tratando-se de uma massa com
situação patrimonial muito ruim (passivo muito alto e ativo muito baixo), com certeza o juiz não
poderá fixar uma boa remuneração para o administrador judicial, o que, consequentemente, pode
dificultar a aceitação do encargo pelas pessoas que o juiz escolher.
A LC 147/2014 acrescentou o § 5.º ao art. 24 da LRE, passando a dispor que a remuneração do
administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e
empresas de pequeno porte.
5.2.
Comitê de credores
O comitê de credores é um importante órgão criado pela atual legislação falimentar. Sua criação
se coaduna com a intenção do legislador de aumentar a participação dos credores no processo de
tentativa de solução da crise do empresário.
Perceba-se que o comitê não é um órgão obrigatório nos processos de falência e de
recuperação. O próprio juiz pode entender ser conveniente a sua criação (art. 99, XII, da LRE), caso
em que convocará a assembleia para a que eleja os membros, respeitando-se a regra do dispositivo
ora em análise. Quando não houver comitê, o administrador judicial exerce suas atribuições (art. 28
da LRE).