RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

tomadas na AGO, dada a sua relevância, podem ter repercussões importantes no futuro para os
negócios da companhia.
No que se refere, por outro lado, à AGE, a LSA também estabeleceu regras procedimentais
específicas, inclusive impondo quorum especial para a sua instalação, em determinados casos.
Assim, de acordo com o art. 135, “a assembleia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma
do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que
representem 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital com direito a voto, mas poderá instalar-se em
segunda com qualquer número”. Que fique bem claro: não são todas as AGEs que devem obedecer a
esse quorum especial de instalação, mas apenas a AGE que vá deliberar sobre a reforma do estatuto.
As demais AGEs, portanto, se submetem ao quorum normal de instalação, constante do art. 125 da
LSA.
No § 1.º do referido art. 135, a LSA dispõe que “os atos relativos a reformas do estatuto, para
valerem contra terceiros, ficam sujeitos às formalidades de arquivamento e publicação, não podendo,
todavia, a falta de cumprimento dessas formalidades ser oposta, pela companhia ou por seus
acionistas, a terceiros de boa-fé”. Trata-se de regra óbvia, decorrente da regra geral aplicável a
qualquer ato societário que deva ser levado a registro, conforme já estudamos no tópico 3 do
capítulo 2 (vide também art. 1.º da Lei 8.934/1994).
Quanto aos documentos relativos às matérias a serem discutidas e deliberadas na AGE, aplica-se
a regra do § 3.º do art. 135: “os documentos pertinentes à matéria a ser debatida na assembleia geral
extraordinária deverão ser postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, por ocasião da
publicação do primeiro anúncio de convocação da assembleia geral”.
6.3.11.1.2. Assembleia Geral Virtual ou Assembleia Geral On-line (AG-e)
Em 2008, a CVM permitiu a transmissão das assembleias-gerais de companhias abertas pela
internet, bem como o uso de procuração eletrônica por parte dos acionistas, o que lhes permite
participar de tais conclaves societários à distância, acompanhando a atuação de seu procurador.
Pois bem. Em 2011, a própria LSA foi alterada para permitir expressamente que o acionista
participe da assembleia e exerça seu direito de voto à distância, o que representa um avanço maior
ainda. Foram incluídos parágrafos nos arts. 121 e 127, com a seguinte redação, respectivamente:
“Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos
termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei 12.431, de
2011)”; “Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que
registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores
Mobiliários. (Incluído pela Lei 12.431, de 2011)”.
6.3.11.2. Os órgãos de administração da companhia