RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

decidido no título judicial. A marca da recorrente foi reconhecida como de alto renome e assim
permaneceu.
4. Acolher a pretensão da recorrente e anotar o alto renome de sua marca sem prazo de
validade seria o mesmo que conceder um direito perpétuo e ilimitado no tempo, o que não
encontra amparo no ordenamento jurídico.
5. Recurso especial não provido (REsp 1.207.026/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, j. 17.03.2015, DJe 20.03.2015).
8.3.5.1.2. Marca de alto renome versus marca notoriamente conhecida
É preciso estar atento para não confundir a marca de alto renome com a marca notoriamente
conhecida, disciplinada no art. 126 da LPI. Aquela, conforme vimos, tem proteção especial em todos
os ramos de atividade, enquanto esta goza de proteção especial no seu ramo de atividade, mas
independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, podendo o INPI,
inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em
parte. Com efeito, dispõe o art. 126 da LPI que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de
atividade nos termos do art. 6.º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da
Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente
depositada ou registrada no Brasil”. E o § 2.º deste art. 126 determina que “o INPI poderá indeferir
de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca
notoriamente conhecida”.
Sobre a importância do princípio da especialidade na proteção conferida pelo registro de marca,
e também sobre a diferença entre marca de alto renome e marca notoriamente conhecida, confira-se o
seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
Proteção. Marca. Nome comercial. A análise de colidência em casos de marca integrada pelo
nome comercial do titular e outra marca em nome de terceiro posteriormente registrada no
INPI não deve ser direcionada exclusivamente pela anterioridade registral. Há que se utilizar
a interpretação sistemática dos preceitos contidos nos arts. 59 e 65, XVII, da Lei n.º
5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial), que cuidam da reprodução ou imitação de
marcas e consagram o princípio da especificidade em nosso sistema. Portanto a solução da
questão passaria, necessariamente, pela perquirição acerca das classes em que deferidos os
registros e das atividades sociais desenvolvidas pelos titulares em conflito. A ressalva que se
faz diz respeito à marca notória (art. 67 do referido Código), assim declarada pelo INPI, hoje
intitulada de alto renome (art. 125 da Lei n.º 9.279/1996), à qual se dá tutela especial, em
todos os ramos de atividade, quando previamente registrada no Brasil (exceção ao princípio
da especificidade). Tal espécie não deve ser confundida com a marca notoriamente