RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

2.5.1.1.
2.5.1.2.
Inabilitação empresarial
Uma das regras mais importantes acerca dos efeitos da falência quanto à pessoa do devedor é a
que prevê a sua inabilitação empresarial, prevista no art. 102 da LRE, segundo o qual “o falido fica
inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a
sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1.º do art. 181 desta Lei”. Mais
uma vez é importante destacar a diferença entre o empresário individual e a sociedade empresária.
Se a falência atinge um empresário individual, é ele, obviamente, que sofrerá o efeito específico do
dispositivo legal em comento. No entanto, se a falência atinge uma sociedade empresária, a situação
é diferente, uma vez que quem faliu foi a própria sociedade, e não seus sócios.
Assim, o empresário individual que vai à falência ou o sócio de responsabilidade ilimitada de
uma sociedade que tem sua falência decretada, por exemplo, ficam impedidos de exercer qualquer
atividade empresarial até que suas obrigações sejam consideradas extintas por sentença
transitada em julgado.
Ressalte-se que essa inabilitação é automática, iniciando-se com a decretação da falência e
terminando com a sentença de encerramento do processo falimentar (art. 156 da LRE). No entanto,
deve-se ressalvar a hipótese de o falido ser condenado por crime falimentar, caso em que referida
condenação também lhe impõe a pena acessória de inabilitação empresarial, e nesse caso essa
inabilitação só cessará cinco anos após a extinção da punibilidade, nos termos do art. 181 da LRE.
Assim, no art. 102 a LRE trata tão somente da inabilitação decorrente da sentença que decreta a
falência. Nesse caso, assim que o juiz comunicar a Junta Comercial da sua decisão, nos termos do
art. 99, VIII, ela deve anotar tal fato junto aos atos constitutivos do devedor, fazendo deles constar a
expressão “falido”, acompanhada da data da decretação e da informação de que, a partir de então, o
empresário individual falido (ou, por exemplo, os sócios de responsabilidade ilimitada de uma
sociedade empresária falida) está inabilitado para o exercício de empresa, nos termos do dispositivo
ora em exame.
Perda do direito de administração dos bens
Outro efeito importante da falência sobre a pessoa do devedor é a perda do direito de
administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles, o que está previsto no art. 103 da
LRE: “Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os
seus bens ou deles dispor”. A lei prevê apenas que o falido “poderá, contudo, fiscalizar a
administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos
ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada,
requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis” (parágrafo único).
Afinal, caso a falência não esteja sendo bem administrada, não são apenas os credores que serão
prejudicados, mas também o próprio devedor, que tem a legítima expectativa de ver suas dívidas