RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a
alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: I – a designação do consórcio se
houver; II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III – a duração, endereço e foro;
IV – a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações
específicas; V – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI – normas sobre
administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de
administração, se houver; VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o
número de votos que cabe a cada consorciado; VIII – contribuição de cada consorciado para as
despesas comuns, se houver”. Complementando a regra, seu parágrafo único prevê que “o contrato de
consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo
a certidão do arquivamento ser publicada”.
(FGV – CODEMIG – Advogado Societário – 2015) 16 Você é procurado para opinar
sobre a constituição de um consórcio do qual participará a companhia para a qual
advoga. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
1) A companhia poderá constituir consórcio com outras sociedades do mesmo tipo ou do tipo limitada, desde que todas
integrem o mesmo grupo econômico, para a realização de empreendimento comum.
2) O consórcio é constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação
de bens do ativo não circulante, que na companhia aberta é o Conselho de Administração.
3) O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar da
sede de cada sociedade participante, devendo a certidão de arquivamento ser averbada no Registro de Títulos e
Documentos.
4) As sociedades participantes somente se obrigam nas condições previstas no contrato de consórcio, respondendo
cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.
5) A falência de uma das consorciadas produz a extinção do consórcio de pleno direito, cabendo ao administrador judicial
a apuração dos créditos que a falida detiver em face das outras consorciadas.
Deve ser apontado como procedente somente o que se afirma em:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
1.
2 e 4.
5.
1, 2 e 3.
3, 4 e 5.
7.6.4.
Sociedade subsidiária integral
Já destacamos que o direito societário brasileiro só admite dois casos de sociedade unipessoal: e
um desses casos é justamente o da conhecida sociedade subsidiária integral, modelo específico de
sociedade anônima em que todas as ações são de titularidade de um único acionista, o qual, por sua
vez, será sempre uma sociedade brasileira.
A sociedade subsidiária integral está disciplinada no art. 251 da LSA, que assim dispõe: “a