RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sociedades limitadas, porque se referem a matérias que são típicas das sociedades anônimas, sendo,
pois, incompatíveis com o regime contratual das limitadas, como, por exemplo, a emissão de
debêntures, a abertura do capital etc.
Também não é possível aplicar supletivamente as regras da S/A às sociedades limitadas quando
se tratar de temas relacionados à constituição e à dissolução da sociedade. Sendo a sociedade
limitada tipo societário contratual, a sua constituição e dissolução deve seguir, necessariamente, as
regras previstas no Código Civil.
Por conseguinte, cabe aos sócios, no ato constitutivo da sociedade, conferir à sociedade limitada
um perfil mais personalista (não prevendo a aplicação supletiva da Lei das S/A) ou um perfil mais
capitalista (prevendo a aplicação supletiva da Lei das S/A), conforme veremos com mais detalhes
em tópico subsequente.
Por fim, tema interessante acerca da aplicação supletiva das regras da S/A às sociedades
limitadas é o referente às quotas preferenciais, que conferem aos seus titulares alguns direitos
especiais de natureza econômica (prioridade na distribuição dos lucros ou no reembolso do capital,
em caso de liquidação da sociedade) ou de natureza política (possibilidade de eleger, em separado,
um administrador ou um membro de um órgão deliberativo previsto no contrato social), geralmente
com a contrapartida de não conceder direito de voto ou restringir o seu exercício em determinados
casos. Na vigência da antiga Lei das Limitadas, com base na previsão do seu art. 18, tornou-se
prática comum a criação de quotas preferenciais nos contratos sociais de sociedades limitadas, em
analogia às ações preferenciais das sociedades anônimas (a doutrina majoritária considerava
legítima tal prática). Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, no entanto, o assunto virou
polêmica, e o DREI não tem admitido tal prática (Instrução Normativa 10/2013, item 1.2.16.3),
apesar de o Código Civil estabelecer, no art. 1.007, que o contrato social pode estipular a
distribuição desproporcional dos lucros entre os sócios. Parece-nos, pois, que o entendimento do
DREI é equivocado e merece revisão.
6.2.2.
Contrato social
Já mencionamos, quando da análise da classificação das sociedades quanto ao modo de
constituição e dissolução, que elas podem ser contratuais ou institucionais, sendo que aquelas se
caracterizam justamente por serem constituídas por meio de um contrato social.
Vimos também, quando do estudo da sociedade simples pura, que as especificidades do contrato
social fizeram com que a doutrina comercialista debatesse acerca da sua natureza jurídica,
prevalecendo finalmente a tese do contrato plurilateral, formulada por Ascarelli, para quem o
contrato social seria figura contratual sui generis, dada a sua plurilateralidade.
Conforme já destacamos, as características do contrato social que lhe conferem a natureza jurídica
de contrato plurilateral são a possibilidade de várias pessoas dele tomarem parte e a conhecida