RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

precisa da tutela estatal. Na visão liberal adotada nesta obra, a própria existência do CDC, pois, é
um erro, mas não cabe essa discussão neste espaço. O que cabe é apontar o erro maior ainda, que é a
aplicação desse sistema protetivo a relações empresariais, nas quais a intervenção estatal deve ser a
todo custo evitada, com as partes tendo ampla e irrestrita liberdade contratual e assumindo os riscos
de suas contratações. Os entendimentos acima transcritos do STJ aumentam os custos de transação e
trazem insegurança jurídica, o que, em última análise, acaba prejudicando justamente os
consumidores, porque tais custos acabam sendo internalizados e refletem no geral um aumento dos
preços.
2.
O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A UNIFICAÇÃO DO DIREITO
OBRIGACIONAL
Nos capítulos I e II desta obra apontamos mais de uma vez que o Código Civil de 2002, seguindo
a inspiração do Codice Civile italiano de 1942, tentou unificar o direito privado, abrangendo em um
único diploma legislativo tanto as normas do direito civil quanto as normas do direito empresarial.
Vimos, todavia, que parte dessa pretendida unificação, se de fato ocorreu, deu-se tão somente no
plano formal, uma vez que o Código Civil, realmente, hoje contempla uma série de regras que
disciplinam as atividades empresariais, reunidas basicamente nos Títulos I a IV, do Livro II, da Parte
Especial, que trata do direito de empresa. No entanto, substancialmente (ou materialmente)
continuam a existir o direito civil e o direito comercial (ou empresarial) como ramos autônomos
e independentes da árvore jurídica. Basta citar, por exemplo, o direito falimentar. Se tivesse havido
mesmo a unificação substancial ou material do direito privado, a falência deveria ser instituto
aplicável tanto aos empresários quanto aos não empresários, o que, conforme veremos no capítulo
seguinte, não é verdadeiro.
No campo obrigacional, entretanto, a situação parece ser um pouco distinta, submetendo-se os
contratos cíveis e empresariais a uma mesma disciplina geral, constante do Código Civil de 2002.
Com efeito, os contratos mercantis estavam disciplinados no Código Comercial de 1850 em sua parte
primeira, a qual, como já visto, foi totalmente revogada pelo atual Código Civil. Assim, portanto,
atualmente tanto os contratos cíveis quanto os contratos empresariais regem-se pelas mesmas regras
gerais, dispostas basicamente no Título V, do Livro I, da Parte Especial, que vai do art. 421 ao 480.
Ademais, vários contratos em espécie também possuem a mesma disciplina legal, a despeito de
poderem ser qualificados como cíveis ou empresariais, a depender das circunstâncias em que são
celebrados. É o caso, por exemplo, da compra e venda (arts. 481 a 532 do Código Civil).
2.1.
Contratos cíveis x contratos empresariais
A situação descrita no parágrafo anterior é extremamente perigosa. Submeter contratos cíveis e