RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a
recomendem, a constituição da reserva”. Já o § 2.º, por sua vez, dispõe que “a reserva será revertida
no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que
ocorrer a perda”.
Outro exemplo de reserva que pode ser criada pela assembleia geral é a reserva de incentivos
fiscais, esta uma novidade criada pela Lei 11.638/2007, que incluiu o art. 195-A na LSA: “a
assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de
incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais
para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do
caput do art. 202 desta Lei)”.
Outra reserva que pode ser criada pela assembleia geral é a reserva de lucros a realizar,
prevista no art. 197 da LSA: “no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado
nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a
assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à
constituição de reserva de lucros a realizar”.
Além dessas reservas, a assembleia geral ainda pode deliberar pela retenção de lucros, nos
termos do art. 196 da LSA: “a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos da administração,
deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela
previamente aprovado”.
Ressalte-se, entretanto, que existem limites legais para a constituição de tais reservas e para a
determinação da retenção dos lucros. Nesse sentido, determina a LSA, em seu art. 198, que “a
destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos
do artigo 196 não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do
dividendo obrigatório (artigo 202)”. No mesmo sentido, estabelece o art. 199 da LSA que “o saldo
das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não
poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembleia deliberará sobre aplicação
do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos”.
6.4.
Sociedade em nome coletivo
Trata-se, segundo a doutrina comercialista, do mais antigo tipo societário medieval. Sua
origem está nas comunidades familiares italianas da Idade Média, que consistiam, grosso modo, em
associações decorrentes de laços familiares, às quais se atribuem diversas nomenclaturas:
fraternitates, societates, collegia etc.
A principal característica dessa sociedade, como destacado na passagem doutrinária acima
transcrita, é a responsabilidade ilimitada dos sócios que a compõem, ou seja, esgotado o
patrimônio da sociedade em nome coletivo, seus credores podem executar o restante das dívidas