RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ao tratamento que deve ser dispensado às execuções ajuizadas anteriormente ao decreto de falência
nas quais já houve a realização de atos de constrição de bens, por exemplo, a penhora.
A antiga legislação falimentar continha regra específica sobre o assunto. Tratava-se do art. 24, §
1.º, que assim dispunha: “as ações ou execuções individuais dos credores, sob direitos e interesses
relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade
falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento. § 1.º Achandose
os bens já em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta,
entrando o produto para a massa. Se, porém, os bens já tiverem sido arrematados ao tempo da
declaração da falência, somente entrará para a massa a sobra, depois de pago o exequente”. Nesse
sentido, o Superior Tribunal de Justiça tinha inúmeros precedentes:
Agravo regimental em embargos de divergência. Execução fiscal. Falência posterior à penhora
de bens. Massa. Direito ao produto da alienação dos bens. Divergência superada. Súmula
168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos. Na assentada de 22.10.2003, a Primeira Seção,
ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 446.035/RS, firmou o entendimento
segundo o qual o produto resultante da alienação dos bens penhorados, antes da decretação da
falência, deve ser incluído no juízo falimentar. Dessa forma, deve-se prosseguir a execução
fiscal até a alienação dos bens penhorados, quando entrará o produto da alienação para a
massa, uma vez que devem ser respeitados os créditos preferenciais, quais sejam, os créditos
decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos trabalhistas (artigos 102, § 1.º, da Lei de
Falências, 186 e 187 do CTN). Satisfeitos tais créditos preferenciais, a exequente, por ter
aparelhado execução fiscal, passará então a ter preferência perante os demais créditos, no que
tange ao produto da execução fiscal. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no EREsp
463.558/RS, Rel. Min. Franciuli Netto, DJ 16.05.2005, p. 224).
Execução fiscal. Produto da arrematação. Entrega. Juízo falimentar. Crédito trabalhista. A
Corte Especial proveu o EREsp reafirmando a tese de que a decretação da falência não
paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. Sendo assim, a execução
fiscal continuará a se desenvolver até a alienação dos bens penhorados e o dinheiro resultante
dessa alienação será entregue ao juízo da falência para rateio, observadas as preferências
legais. Note-se que, embora os créditos fiscais não estejam sujeitos à habilitação no juízo
falimentar, não se livram de classificação para disputa de preferência com os créditos
trabalhistas (DL n. 7.661/1945, art. 126). Precedentes citados: REsp 188.148-RS, DJ
27.05.2003, e EREsp 444.964-RS, DJ 09.12.2003 (EREsp 536.033/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
j. 1.º.12.2004, Informativo 231/2004 (Ver Informativo 193).
Em suma: o STJ entendia que a execução com penhora já realizada deveria prosseguir, com a
realização da hasta pública e a consequente venda do bem. No entanto, o produto resultante da