RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

É óbvio que para a concessão da licença compulsória não basta o mero requerimento do
interessado. A licença compulsória só será concedida pelo INPI após processo administrativo em
que sejam assegurados ao titular da patente o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, dispõe o
art. 69 da LPI o seguinte: “a licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o
titular: I – justificar o desuso por razões legítimas; II – comprovar a realização de sérios e efetivos
preparativos para a exploração; ou III – justificar a falta de fabricação ou comercialização por
obstáculo de ordem legal”.
Outra hipótese de licença compulsória está prevista no art. 70 da LPI, que assim dispõe: “a
licença compulsória será ainda concedida quando, cumulativamente, se verificarem as seguintes
hipóteses: I – ficar caracterizada situação de dependência de uma patente em relação a outra; II – o
objeto da patente dependente constituir substancial progresso técnico em relação à patente anterior; e
III – o titular não realizar acordo com o titular da patente dependente para exploração da patente
anterior”. Complementando a regra do caput, dispõem seus §§ 1.º, 2.º e 3.º o seguinte: “§ 1.º Para os
fins deste artigo considera-se patente dependente aquela cuja exploração depende obrigatoriamente
da utilização do objeto de patente anterior. § 2.º Para efeito deste artigo, uma patente de processo
poderá ser considerada dependente de patente do produto respectivo, bem como uma patente de
produto poderá ser dependente de patente de processo. § 3.º O titular da patente licenciada na forma
deste artigo terá direito a licença compulsória cruzada da patente dependente”. Essa licença prevista
no art. 70 da LPI é chamada por alguns doutrinadores de licença de dependência.
O art. 71 da LPI também traz uma hipótese interessante de licença compulsória, chamada de
licença por interesse público. De acordo com esse dispositivo, “nos casos de emergência nacional
ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente
ou seu licenciado não atenda a essa necessidade, poderá ser concedida, de ofício, licença
compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do
respectivo titular”. Segundo o parágrafo único desse dispositivo, “o ato de concessão da licença
estabelecerá seu prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação”.
A questão ganhou repercussão nacional há alguns anos, em virtude da discutida “quebra de
patente” (trata-se de expressão de uso comum, mas atécnica) do medicamento Efavirenz, utilizado no
combate ao vírus HIV, o que foi feito por meio do Decreto 6.108/2007, do Presidente da República,
que determinou a licença compulsória, por interesse público e para fins de uso público não
comercial, do medicamento em questão.
O tema é bastante polêmico, e causou inúmeras controvérsias. De um lado, o governo defendeu
sua atitude ressaltando que a licença compulsória tem previsão legal, trará uma economia de
aproximadamente R$ 30 milhões ao país e não ignorará os direitos do laboratório titular da patente,
já que o Decreto garante o pagamento dos royalties. Por outro lado, as entidades ligadas à pesquisa
criticaram a decisão governamental, afirmando que tal medida afugentará as empresas que investem