RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

econhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio
constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5.º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma,
prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação
final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor
dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas
da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade
do consumidor pessoa jurídica. – Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a
intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de
uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não
lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a
pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum
se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de
consumo. A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora
afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância,
pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em
determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido (RMS 27.512/BA, Rel.
Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j. 20.08.2009, DJe 23.09.2009).
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consumidor. Teoria
finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Ocorrência.
1. Existe relação de consumo nas hipóteses em que há destinação final do produto ou serviço.
Precedentes.
2. Verificado o inexpressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora,
cabível a aplicação do CDC.
3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 626.223/RN, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015, DJe 15.09.2015).
Portanto, pode-se concluir que, nas relações entre empresários: (i) em regra, não se aplica o CDC,
porque nenhuma das partes assume a condição de destinatário final, já que os produtos ou serviços
que são utilizados, direta ou indiretamente, na atividade econômica que exercem; (ii) aplica-se o
CDC quando uma das partes, ainda que seja um empresário individual ou sociedade empresária,
assuma a condição de destinatário final econômico do produto ou serviço; e (iii) aplica-se
excepcionalmente o CDC, ainda que nenhuma das partes seja destinatária final do bem, mas ostente
vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica em relação à outra.
Para finalizar, esclareço apenas que não concordo com esse alargamento da aplicação do CDC às
relações entre empresários. O CDC é um microssistema legislativo específico que consagra um
sistema de proteção do consumidor, entendido pelo legislador como parte contratual vulnerável, que