RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

válidos, conforme previsão expressa do art. 74 da LRE.
E mais: os créditos decorrentes dessas operações, segundo o art. 67 da LRE, serão considerados
créditos extraconcursais: “Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor
durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou
serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de
falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”.
A lei falimentar, portanto, privilegiou os credores que firmaram relações jurídicas válidas com o
devedor durante a execução regular do seu plano de recuperação judicial. Nesse sentido, previu
ainda, no parágrafo único do já transcrito art. 67, que “os créditos quirografários sujeitos à
recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los
normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de
decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da
recuperação”. Assim, créditos que em tese seriam considerados quirografários no processo
falimentar, caso decorram de operações de fornecimento de bens ou serviços realizados durante o
processo de recuperação judicial, passarão à condição de créditos com privilégio geral, o que
comprova que a LRE deu tratamento especial aos credores que continuaram a manter relações
comerciais com o devedor mesmo após a concessão de sua recuperação judicial pelo juiz.
Finalizando o presente tópico, destaque-se que a falência do devedor também pode ser
decretada durante o processo de recuperação judicial sem que decorra, necessariamente, de uma
das situações descritas no art. 73 da LRE. De fato, o parágrafo único desse dispositivo estabelece
que, além das hipóteses de convolação da recuperação em falência nele previstas, pode o devedor
ter a sua falência decretada em função de requerimento de credor não sujeito aos efeitos da
recuperação. Assim, os titulares de crédito decorrente de adiantamento a contrato de câmbio (art. 86,
II), de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil (leasing), de compra e venda de imóvel com
cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade e de compra e venda com reserva de domínio (art.
49, § 3.º), que não se submetem aos efeitos da recuperação, conforme já examinado, podem requerer
a falência do devedor em recuperação por qualquer dos fundamentos previstos nos incisos I, II e III
do art. 94 da LRE. Nesse caso, frise-se, não se trata de convolação da recuperação judicial em
falência, mas de simples decretação da falência, em virtude da ocorrência de uma de suas causas
ensejadoras.
3.8.
Do plano especial de recuperação judicial das microempresas e
das empresas de pequeno porte
No capítulo 8, examinamos com detalhes todo o arcabouço jurídico-institucional que disciplina o
tratamento diferenciado conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil.
Assim, seguindo a orientação do art. 179 da Constituição da República, a LRE houve por bem