RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

capitais primário. Trata-se de operações entre a própria companhia, que emite novas ações – o que
ocorre quando a mesma é constituída ou quando aumenta o seu capital social – e investidores
interessados em se tornarem acionistas, que as subscrevem.
Nessas operações, paga-se pela ação o seu preço de emissão, o qual representa, pois, o valor que
o investidor entrega à sociedade a título de contribuição ao capital social. O preço de emissão,
portanto, é estipulado unilateralmente pela companhia emissora, que também estabelecerá todas as
condições para o seu pagamento por parte do subscritor. Claro está, todavia, que isso não significa
que a sociedade fixará o preço de emissão das ações em valores muito altos, uma vez que nesse caso
dificilmente os investidores se interessarão em adquiri-las. Por outro lado, isso também não significa
que a companhia vá fixar o preço de emissão das ações em valores muito baixos, já que nesse caso
ela estará subvalorizando sua participação acionária. Ademais, já se viu que quando o estatuto
estipula valor nominal para as ações, o seu preço de emissão não poderá ser inferior ao seu valor
nominal (art. 13 da LSA).
Por fim, reitere-se que caso o preço de emissão da ação seja superior ao seu valor nominal, a
diferença, chamada de ágio, não compõe o capital social da companhia, devendo ser contabilizada
em conta específica, denominada reserva de capital.
6.3.9.4.
Direitos e obrigações conferidos pelas ações
Conforme visto no início do presente tópico, as ações da sociedade anônima podem ser de
diferentes espécies, e, conforme a espécie, elas podem conferir direitos distintos aos seus titulares,
bem como trazer algumas restrições ao exercício de determinados direitos. Assim ocorre, por
exemplo, com as ações preferenciais, que podem conferir prioridade no recebimento de dividendo,
mas em regra restringem o exercício do direito de voto.
Cada ação confere, pois, alguns direitos aos seus titulares. Como há diferentes espécies de ações,
pode-se concluir, então, que certos acionistas possuem alguns direitos que não são conferidos a
outros acionistas, e vice-versa.
No entanto, existem certos direitos que são conferidos a todos os acionistas, independentemente
da espécie de ação que ele titulariza. Trata-se, portanto, de direitos essenciais dos acionistas: são
direitos que nem a assembleia geral, nem o estatuto da companhia podem retirar dos sócios.
Tais direitos essenciais estão arrolados nos incisos do art. 109 da LSA, que assim dispõe: “nem o
estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de: I – participar dos
lucros sociais; II – participar do acervo da companhia, em caso de liquidação; III – fiscalizar, na
forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais; IV – preferência para a subscrição de ações,
partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição,
observado o disposto nos artigos 171 e 172; V – retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta
lei”.