RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

No entanto, o Supremo Tribunal Federal chegou a adotar posicionamento diverso, entendendo ser
possível a prisão civil do devedor-fiduciante, como depositário infiel, nos contratos de alienação
fiduciária em garantia. Afastou-se a argumentação de que o Pacto de São José da Costa Rica vedava
essa espécie de prisão civil. Eis o conteúdo da notícia no Informativo de Jurisprudência 14, bem
como o acórdão do habeas corpus:
Concluído o julgamento do habeas corpus em que se discutia sobre a subsistência, ou não, em
face do art. 5.º, LXVII, da CF (“não haverá prisão civil por dívida, salvo…”) e da Convenção
de S. José da Costa Rica, da situação jurídica do devedor na alienação fiduciária em garantia
e da possibilidade de ser ele preso, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na
sua posse (DL 911/69, art. 4.º). Os Ministros Marco Aurélio, relator originário, Francisco
Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence votaram pela concessão da ordem; pelo
indeferimento, votaram os Ministros Moreira Alves, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão, Celso de
Mello, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Néri da Silveira (HC 72.131-RJ, Rel. p/ Acórdão
Min. Moreira Alves, sessão de 22.11.1995).
Habeas corpus. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário
infiel. Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força
de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de
infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5.º, LXVII, da
Constituição de 1988. Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação
fiduciária o disposto no § 7.º do artigo 7.º da Convenção de San José da Costa Rica. “Habeas
corpus” indeferido, cassada a liminar concedida (STF, HC 72.131-RJ, Rel. p/ o Acórdão
Ministro Moreira Alves, DJ 146, 01.08.2003).
O STF manteve esse seu entendimento em diversos outros julgados. No entanto, a questão foi
chamada novamente a julgamento pelo Plenário, e o Pretório Excelso, com uma composição quase
totalmente distinta daquela de outrora, alterou seu posicionamento. Com efeito, no julgamento do RE
466.343, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da prisão civil do
devedor-fiduciante nos contratos de alienação fiduciária em garantia. Nesse julgamento, prevaleceu a
tese do Ministro Gilmar Mendes de que os Tratados Internacionais que versam sobre direitos
humanos têm status de norma supralegal, como é caso do Pacto de San Jose da Costa Rica, que em
seu art. 7.º, 7, restringe a prisão civil por dívidas aos casos de descumprimento inescusável de
prestação alimentícia.
A decisão do STF, pois, não se restringiu apenas aos casos de depositário infiel nos contratos de
alienação fiduciária em garantia. Segundo o Supremo, nenhuma hipótese de prisão civil do
depositário infiel subsiste em nosso ordenamento jurídico. É o que dispõe atualmente a Súmula
Vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de