RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

no assunto, a invenção não decorrer de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica (art. 13 da
LPI), e o modelo de utilidade não decorrer de maneira evidente ou vulgar do estado da técnica (art.
14 da LPI). Em suma: o inventor deverá demonstrar que chegou àquele resultado novo em
decorrência específica de um ato de criação seu. Serve esse requisito, enfim, para distinguir a
invenção de uma mera descoberta, de modo que o direito de propriedade protege o inventor, mas não
o mero descobridor. Este, por exemplo, descobre uma jazida de metal precioso; aquele, por sua vez,
cria um mecanismo para aproveitamento desse metal. Uma coisa é descobrir a eletricidade; outra
coisa, bem distinta, é inventar a lâmpada.
Foi nos Estados Unidos o local em que se desenvolveu o requisito da atividade inventiva (lá
chamado de non-obviousness), tendo este sido incorporado pelo direito de propriedade industrial
brasileiro somente a partir da entrada em vigor da LPI, em 1996.
Já o terceiro requisito de patenteabilidade – aplicação industrial – é preenchido quando a
invenção ou o modelo de utilidade possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de
indústria, conforme disposto no art. 15 da LPI: “a invenção e o modelo de utilidade são considerados
suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de
indústria”. Tem-se, aqui, requisito de patenteabilidade ligado diretamente à exigência de que o
invento seja útil e factível.
Portanto, se alguém cria algo novo, mas que não pode ser produzido industrialmente, ou seja, que
não pode ser objeto de aplicação industrial, a respectiva criação não poderá ser patenteada. Em
síntese: o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.
Por fim, o requisito da licitude (ou desimpedimento, como preferem alguns autores) diz respeito
ao disposto no art. 18 da LPI, o qual afirma não serem patenteáveis: “I – o que for contrário à moral,
aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II – as substâncias, matérias, misturas,
elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físicoquímicas
e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de
transformação do núcleo atômico; e III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos
transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade
inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8.º e que não possam ser mera descoberta”.
É preciso tomar cuidado para não confundir o disposto no art. 18 com o que dispõe o art. 10 da
LPI. Este dispositivo arrola, em diversos incisos, o que a lei, a priori, sequer considera como
invenção ou modelo de utilidade. Eis o teor da norma em comento: “não se considera invenção nem
modelo de utilidade: I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II – concepções
puramente abstratas; III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis,
financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV – as obras literárias,
arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V – programas de computador em
si; VI – apresentação de informações; VII – regras de jogo; VIII – técnicas e métodos operatórios ou