RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Cumpridas todas as formalidades acima detalhadas, a sociedade anônima poderá, enfim, entrar em
funcionamento. Assim, se a companhia começar a exercer suas atividades antes de cumpridas as
formalidades complementares ora em análise, será considerada irregular, determinando, inclusive,
o art. 99, parágrafo único, da LSA que “a companhia não responde pelos atos ou operações
praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas
a assembleia geral poderá deliberar em contrário”. Isso significa que os atos e operações praticados
pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição são de
responsabilidade deles, e não da companhia, salvo se a assembleia geral, por exemplo, ratificar tais
atos.
Finalmente, caso sobrevenha algum prejuízo para a companhia em razão de atraso na satisfação de
todas essas exigências formais da lei, prevê o art. 99 da LSA que os primeiros administradores
devem responder perante a sociedade, podendo esta ingressar com ação de reparação civil contra
eles. Nesse sentido, dispõe o art. 99 da LSA que “os primeiros administradores são solidariamente
responsáveis perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das
formalidades complementares à sua constituição”.
6.3.8.
O capital social
Já vimos que o empresário é aquele que organiza os fatores de produção (capital, insumos, mão
de obra e tecnologia) tendo em vista o exercício profissional de uma atividade econômica destinada
a produzir ou fazer circular bens ou serviços (art. 966 do Código Civil).
No caso das sociedades empresárias, a atividade econômica é exercida por uma pessoa jurídica,
constituída especificamente para tal finalidade. Portanto, o empresário é a própria pessoa jurídica,
isto é, a própria sociedade. Daí o porquê do nome sociedade empresária.
Ora, em se tratando de sociedades anônimas, já destacamos que elas desempenham,
invariavelmente, empreendimentos de grande porte, para os quais é necessário o aporte de somas
consideráveis de recursos. E estes recursos são obtidos pela sociedade, em princípio, junto aos seus
próprios sócios, os quais, para ingressarem na companhia, precisam entregar-lhe determinadas
importâncias, que corresponderão, então, ao chamado capital social. Portanto, pode-se definir o
capital social, grosso modo, como o montante das contribuições dos sócios para a sociedade.
De acordo com o art. 5.º da LSA, “o estatuto da companhia fixará o valor do capital social,
expresso em moeda nacional”. Complementando a regra do caput, o seu parágrafo único determina
que “a expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo
167)”, o que será feito, conforme veremos adiante, na assembleia geral ordinária realizada todo ano
após o término do exercício social, nos termos do art. 132 da LSA.
O art. 6.º da LSA, por sua vez, dispõe que “o capital social somente poderá ser modificado com
observância dos preceitos desta Lei e do estatuto social (artigos 166 a 174)”.