RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

empresas especializadas em administração pode contribuir sensivelmente para gestão eficiente dos
ativos do falido.
Claro que em muitos casos o administrador judicial não conseguirá desincumbir-se de suas tarefas
sem a ajuda de algumas pessoas, razão pela qual a legislação lhe permite “contratar, mediante
autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no
exercício de suas funções”.
Outro ponto importante relativo ao administrador judicial, e que também contempla inovação
trazida pela LRE, é o referente à sua remuneração e de seus auxiliares, que será, obviamente,
custeada pela massa, conforme disposto no art. 25 da LRE. A remuneração deve ser fixada pelo juiz,
atendendo aos critérios estabelecidos no art. 24 da LRE, quais sejam: (i) a capacidade de pagamento
do devedor, (ii) o grau de complexidade do trabalho e (iii) os valores praticados no mercado para o
desempenho de atividades semelhantes.
O valor da remuneração “não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores
submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência” (art. 24, § 1.º, da
LRE), exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, para as quais a remuneração
fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), conforme preceitua o art. 24, § 5.º, da LRE, com
redação determinada pela LC 147/2014.
Vale lembrar que a remuneração do administrador judicial e dos seus auxiliares é considerada
crédito extraconcursal, segundo o disposto no art. 84, I, da LRE, e, uma vez fixada, “será reservado
40% (quarenta por cento) do montante devido ao administrador judicial para pagamento após
atendimento do previsto nos arts. 154 e 155 desta Lei” (art. 24, § 2.º, da LRE). Assim sendo, a
remuneração dele é paga em duas parcelas: a primeira, correspondente a 60% do valor total, quando
do pagamento dos créditos extraconcursais; e a segunda, correspondente aos 40% restantes, após a
aprovação das suas contas.
2.4.7.2.5. A assembleia geral de credores e o comitê de credores
Uma das características da nova legislação falimentar foi a previsão de maior participação dos
credores no processo falimentar, o que foi permitido, basicamente, a partir da criação da assembleia
geral de credores e do comitê de credores, dois órgãos que possuem atribuições relevantes.
De acordo com o art. 99, XII, o juiz, na sentença que decretar a falência, “determinará, quando
entender conveniente, a convocação da assembleia geral de credores para a constituição de Comitê
de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na
recuperação judicial quando da decretação da falência”.
Na falência, a assembleia geral de credores tem as seguintes atribuições, previstas no art. 35, II,
da LRE: (i) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; (ii)
a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; (iii) qualquer