RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

O aval é ato cambiário pelo qual um terceiro (o avalista) se responsabiliza pelo pagamento da
obrigação constante do título. O Código Civil trata do assunto nos arts. 897 a 900:
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma
determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
§ 1.º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do
avalista.
§ 2.º Considera-se não escrito o aval cancelado.
Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente
ou devedor final.
§ 1.º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais
coobrigados anteriores.
§ 2.º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se
equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.
Assim como ocorre com o endosso, o aval também foi disciplinado pelo Código Civil de forma
contrária, em alguns pontos, ao que prescreve a legislação cambiária uniforme. Com efeito, dispõe o
art. 897, parágrafo único, do Código Civil que “é vedado o aval parcial”. No entanto, o art. 30 da
Lei Uniforme de Genebra dispõe que “o pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte
garantido por aval”, o que deixa bastante clara a possibilidade de aval parcial.
Portanto, deve-se mais uma vez destacar que, conforme determinação do próprio art. 903 do
Código Civil, a regra do seu art. 897, parágrafo único, aplica-se tão somente aos títulos de crédito
que não possuam regulamentação por lei especial que disponha de forma distinta – títulos atípicos ou
inominados. Assim, numa nota promissória, por exemplo, é plenamente admissível o aval parcial, em
consonância com a regra do art. 30 da Lei Uniforme, acima mencionada. Nesse sentido, vale
relembrar o enunciado 39 das Jornadas de Direito Comercial: “não se aplica a vedação do art. 897,
parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de crédito regulados por lei especial, nos termos do seu
art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos títulos de crédito regulados em lei especial”.
Quanto ao local apropriado para a realização do aval, o art. 898 do CC deixa claro que é no
anverso do título, caso em que basta a simples assinatura do avalista (§ 1.º). Nada impede, todavia,
que o aval seja feito no verso da cártula, bastando para tanto, além da assinatura, a expressa menção
de que se trata de aval.
O art. 899, § 1.º, do CC, nesse ponto em consonância com a Lei Uniforme, deixa claro que a