RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

sem precisar constituir sociedade com outrem, por que limitar essa prerrogativa? E se ele decidir
empreender em áreas distintas, como deverá proceder? Constituirá uma EIRELI para explorar um
empreendimento, mas no segundo terá que constituir sociedade? Não faz sentido.
Imagine-se, por exemplo, que um empreendedor possui uma lanchonete, para cuja exploração ele
constituiu uma EIRELI. Depois de algum tempo, ele decide explorar também a atividade de prestação
de serviços de informática, em outro local. Por que negar-lhe a possibilidade de constituir outra
EIRELI para tanto? Essa regra precisa ser revista, a fim de não limitar o número de EIRELI que uma
mesma pessoa natural pode constituir.
2.2.
Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário
Temos enfatizado, até aqui, que a teoria da empresa, como critério delimitador do âmbito de
incidência do direito empresarial, superou uma grande deficiência da antiga teoria dos atos de
comércio, a qual acarretava um tratamento anti-isonômico dos agentes econômicos, na medida em
que certas atividades, como a prestação de serviços e a negociação imobiliária, eram excluídas do
regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas
conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então.
A teoria da empresa, sem se preocupar em estabelecer, aprioristicamente, um rol de atividades
sujeitas ao regime jurídico empresarial, optou por fixar um critério material para a conceituação do
empresário, critério esse, como visto, deveras abrangente, por não excluir, em princípio, nenhuma
atividade econômica do seu âmbito de incidência.
Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil – não se aplica a
determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes
agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime
jurídico empresarial.
Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em
princípio, parece englobar toda e qualquer pessoa, física (empresário individual) ou jurídica
(sociedade empresária), que exerça toda e qualquer atividade econômica organizada, não é, na
verdade, tão abrangente assim. Com efeito, existem agentes econômicos que, a despeito de exercerem
atividades econômicas, não são considerados empresários pelo legislador, o que nos permite
concluir também que existem atividades que, a despeito de serem atividades econômicas, não
configuram empresa.
Esses agentes econômicos (indivíduos e sociedades que exercem atividade econômica não
empresarial) não considerados empresários pelo Código Civil são basicamente o profissional
intelectual (profissional liberal), a sociedade simples, o exercente de atividade rural e a sociedade
cooperativa.