RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

credores, mantidos em vigor pelo art. 1.052 do novo CPC até que seja editada lei específica). Se,
todavia, o devedor insolvente é empresário – seja ele empresário individual ou sociedade
empresária, conforme disposto nos arts. 966 e 982 do Código Civil –, o procedimento é outro,
regulado pela legislação falimentar (atualmente, como visto, a Lei 11.101/2005). O regime jurídico
empresarial, portanto, traz procedimento de execução concursal específico para o devedor
empresário que se encontra insolvente, com algumas prerrogativas não constantes do regime jurídico
aplicável aos devedores civis, prerrogativas estas previstas em homenagem à função social da
empresa.
A falência, pois, é um instituto típico do regime jurídico empresarial, aplicável tão somente aos
devedores empresários (empresário individual, EIRELI ou sociedade empresária). Ao devedor civil,
o arcabouço jurídico-processual reserva o concurso de credores, não estando estes, por conseguinte,
submetidos à legislação falimentar. É por isso que a Lei 11.101/2005, em seu art. 1.º, dispõe que
“esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”.
Feitas essas observações, pode-se conceituar a falência como a execução concursal do devedor
empresário.
2.1.
Natureza jurídica da falência
O direito falimentar é extremamente complexo, razão pela qual se estabeleceu, há muito tempo,
intrigante polêmica acerca da natureza jurídica da falência: afinal, seria ela instituto de direito
material ou de direito processual?
A despeito de a falência se desenvolver, conforme já ressaltamos, como uma execução concursal
do devedor empresário insolvente, o que lhe confere natureza nitidamente processual, a legislação
falimentar também regula, por exemplo, os efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à
pessoa, aos contratos e aos atos do falido, situação em que estabelece preceitos de ordem claramente
material.
Não há como deixar de reconhecer, pois, o caráter híbrido ou complexo da falência, diante da
confluência de normas processuais e materiais no arcabouço jurídico-falimentar.
2.2.
Princípios da falência
Segundo o art. 75 da LRE, “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades,