RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

A exigência de que a COF seja enviada ao potencial franqueado tem a finalidade clara de lhe
permitir conhecer com detalhes os termos do contrato e analisar a viabilidade econômica do negócio.
A lei deu tanta importância ao assunto que o parágrafo único do dispositivo em questão estabelece
que “na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá arguir a
anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador
ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela
variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos”. No mesmo sentido
é a regra do art. 7.º da lei em análise, segundo o qual “a sanção prevista no parágrafo único do art.
4.º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de
oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”. Não basta, pois, enviar a COF no
prazo legal: é fundamental que a COF contemple informações verdadeiras sobre o negócio oferecido.
O art. 6.º da Lei 8.955/1994, por sua vez, estabelece que “o contrato de franquia deve ser sempre
escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser
levado a registro perante cartório ou órgão público”. Não obstante, o art. 211 da LPI determina que
os contratos de franquia devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), nos seguintes termos: “o INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de
tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros”. Como
conjugar, então, as duas regras? Ora, uma trata da validade do contrato, e a outra da sua eficácia
perante terceiros. Assim, a ausência de registro da franquia no INPI não invalida o contrato, mas
nesse caso ele só produzirá efeitos perante as partes contratantes – franqueador e franqueado –, não
sendo oponível perante terceiros.
Vale registrar, finalmente, que a relação entre franqueador e franqueado é empresarial, não se
aplicando a ela, pois, as regras do CDC. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação
jurisdicional. Súmula n. 284 do STF. Contrato de franquia. Ausência de relação consumerista.
Foro de eleição. Possibilidade. Inversão do julgado. Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Recurso da
recorrente não provido.
(…)
2. “O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei
n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da
franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários
finais.” (REsp 632.958/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em
04/03/2010, DJe 29/03/2010)
(…) (AgRg no REsp 1.336.491/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.11.2012, DJe
13.12.2012).
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão.