RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

se do Enunciado 263, que assim dispunha: “a cobrança antecipada do valor residual (VRG)
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a
prestação”. Destaque-se, entretanto, que esse posicionamento foi consolidado no âmbito das Turmas
de Direito Privado do STJ, que compõem a sua 2.ª Seção. Os julgados que deram origem a esse
enunciado sumular, portanto, referiam-se a ações de reintegração de posse propostas pelas
arrendadoras contra arrendatários inadimplentes.
Em contrapartida, o tema voltou a ser muito debatido nas Turmas de Direito Público do STJ, que
compõem, por sua vez, a 1.ª Seção dessa Corte Superior. Nesses casos, os Ministros julgavam lides
entre o fisco e as empresas arrendadoras, lides essas relacionadas aos aspectos tributários do
leasing. Em síntese: caso o fisco conseguisse descaracterizar os contratos de arrendamento mercantil
com VRG, transformando-os em compra e venda a prestação, as arrendadoras perderiam alguns
benefícios fiscais que o leasing lhes confere, sobretudo no que se refere ao imposto de renda.
Ocorre que nesses casos as Turmas de Direito Público, que compõem a 1.ª Seção do STJ,
entenderam que a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de leasing. Confira-se:
Leasing. IR. O recurso pretendia definir se o contrato de leasing descaracteriza-se, passando a
ser considerado, para fins de cobrança de imposto de renda, como contrato de compra e venda,
quando estabelece em uma das suas cláusulas um valor residual ínfimo e prazos de contrato
muito inferiores à expectativa da vida útil do bem. A Turma negou provimento, considerando
que a tese desenvolvida pelo Fisco carece de sustentação jurídica. Outrossim, tendo o negócio
jurídico firmado pelas partes todos os elementos disciplinados no art. 1.º, da Lei n.º 6.099/74,
alterada pela Lei n.º 7.132/83, não pode ser descaracterizado pelo Fisco sob pena de se aceitar
uma atitude ditatorial tributante (REsp 268.005-MG, Rel. Min. José Delgado, j. 23.10.2000,
Informativo 76/2000).
Diante da flagrante divergência entre o entendimento da 1.ª Seção e o da 2.ª Seção, a matéria foi
submetida à análise da Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 213.828/RS.
Leasing. Arrendamento mercantil. VRG. Súm. n. 263-STJ. No caso, diante das divergências
entre as Primeira e Segunda Seções, e a Súm. n. 263/STJ, editada por essa última, discutiu-se
se a antecipação da cobrança do valor residual em garantia – VRG importa ou não em
descaracterização do contrato de leasing; seja no âmbito do contrato propriamente dito, entre
arrendador e arrendatário, seja quando considerado para fins tributários do Fisco.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, preliminarmente, por maioria, conheceu dos
embargos e, no mérito, também por maioria, contra o enunciado da Súm. n. 263-STJ,
entendeu que o pagamento adiantado do VRG não descaracteriza o contrato de leasing.
Considerou-se que a antecipação do VRG não afeta a intenção das partes. Pois é