RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

adiante: trata-se da hipótese prevista no art. 58, § 1.º, da LRE, em que ocorre uma “quase
aprovação”. Sendo esse o caso, e entendendo o juiz pela concessão, passa-se também à fase do art.
57.
Sobre o assunto, foi aprovado o Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “Não
compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com
fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores”.
3.4.1.
Da concessão da recuperação judicial com o consentimento dos
credores
Segundo o disposto no art. 57 da LRE, “após a juntada aos autos do plano aprovado pela
assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de
credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151,
205, 206 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”. Em suma: se os
credores consentirem com o plano do devedor, sem a apresentação de qualquer objeção, ou se eles
aprovarem o plano, com ou sem alterações, na assembleia geral, caberá apenas ao devedor
providenciar a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos previstos pela
legislação tributária.
Muitos autores criticam essa exigência da lei falimentar, destacando que em diversas ocasiões o
passivo tributário do devedor é justamente uma das razões de sua crise.
Além disso, entendia-se que essa regra só poderia ser aplicada quando fosse editada a lei
específica que trata do parcelamento de crédito tributário para devedores em recuperação, prevista
no art. 68 da LRE. Foi o que decidiu, por exemplo, a Câmara Especial de Falências e Recuperações
Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso da Vasp. No mesmo sentido, foi aprovado o
Enunciado 55 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: “O parcelamento do crédito tributário na
recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e,
enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei
11.101/2005 e no art.191-A do CTN”.
A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.187.404, seguiu essa mesma linha de
entendimento, acompanhando voto do Ministro Luís Felipe Salomão. Confira-se a ementa do referido
julgado:
Direito empresarial e tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Exigência de que a
empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Art. 57 da Lei n.º 11.101/2005
(LRF) e art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Inoperância dos mencionados
dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e
previdenciária de empresas em recuperação judicial.