RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Quanto às fontes materiais do direito empresarial, destacam-se os fatores econômicos. O
arcabouço jurídico-empresarial de um país será absolutamente influenciado pela economia desse
país. Por exemplo, um país mais liberal, do ponto de vista econômico, terá regras empresariais
menos intervencionistas, que garantam um ambiente de livre mercado mais seguro e estável para os
empreendedores. É verdade que a economia influencia o ordenamento jurídico como um todo, mas
não é exagero afirmar que é no direito empresarial onde sua influência se mostra mais forte e
decisiva.
No tocante às fontes formais do direito empresarial, os comercialistas, acolhendo uma
classificação formulada por Carvalho de Mendonça, dividem-nas em primárias ou diretas e
subsidiárias ou indiretas. Estas são aplicadas, obviamente, apenas se aquelas apresentarem lacunas.
As fontes formais primárias mais importantes do direito empresarial são as normas que regem o
exercício profissional de atividade econômica organizada, ou seja, as normas que disciplinam a
empresa e os empresários. Tradicionalmente, as principais normas desse tipo estão previstas no
próprio Código Comercial. Hodiernamente, porém, não se pode dizer isso quanto ao Código
Comercial brasileiro, que após a edição do Código Civil contém apenas as normas que disciplinam o
comércio marítimo. Hoje, portanto, as normas nucleares que regem o direito comercial/empresarial
estão no Código Civil, mais precisamente entre os arts. 966 e 1.195 (Livro II do CC, chamado de
“direito de empresa”). São normas que conceituam o empresário, estabelecem requisitos para o
exercício de empresa individualmente, regem as sociedades empresárias, tratam do nome
empresarial e do estabelecimento empresarial etc.
Além do Código Comercial (normas sobre comércio marítimo) e do Código Civil (normas
empresariais gerais), existem outros diplomas legislativos que também ostentam fontes formais
primárias do direito comercial/empresarial. Não se trata de códigos, mas de microssistemas
legislativos que se limitam a disciplinar uma área específica desse ramo do direito. Podem ser
citadas, por exemplo, a Lei 8.934/1994, que trata do registro de empresas; a Lei 6.404/1976, que
trata das sociedades por ações; a Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das
empresas de pequeno porte; a Lei 11.101/2005, que trata dos procedimentos de falência e de
recuperação de empresas; dentre outras.
Dado o cosmopolitismo do direito comercial/empresarial, os Tratados Internacionais também são
importantes fontes formais primárias desse ramo jurídico. Nesse sentido, podem ser citados a
Convenção da União de Paris e os Acordos TRIPS, que orientam a nossa Lei de Propriedade
Industrial (Lei 9.279/1996), bem como a Lei Uniforme de Genebra, ela própria incorporada ao nosso
ordenamento jurídico pelos Decretos 57.595/1966 e 57.663/1966.
Como fonte formal subsidiária do direito comercial/empresarial podem ser mencionados os usos
e costumes mercantis, sobretudo porque o direito comercial, como visto, surgiu como um direito
consuetudinário, baseado nas práticas mercantis dos mercadores medievais. Os usos e costumes