RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Possibilidade. (…) 2. Os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à
habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade,
de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo
rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito. 3. Escolhendo um rito, ocorre a
renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice. Precedentes. (…)
(REsp 1.103.405/MG, Rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma, j. 02.04.2009, DJe 27.04.2009).
Falência. Habilitação de Crédito. Contribuição parafiscal devida ao Senai. Possibilidade.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de cobrança do crédito por
meio de execução fiscal não impede a opção do credor pela habilitação do crédito no
processo falimentar.
(…) (REsp 874.065/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.11.2011, DJe
25.11.2011).
2.6.2.2.
Necessidade de demonstração da origem da dívida
Na vigência da legislação falimentar anterior, o STJ entendia que o credor tinha o dever de
comprovar a origem do seu crédito do pedido de habilitação, uma vez que o art. 82 do antigo
Decreto-lei 7.661/1945 assim determinava, expressamente. Nesse sentido, confira-se:
Direito Empresarial. Recurso especial. Habilitação de crédito em falência. Nota Promissória.
Ausência de demonstração da origem do crédito. Improcedência do pedido de habilitação
reconhecida. – Nas habilitações de crédito regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, é
imprescindível que seja demonstrada a origem do crédito, mesmo nas hipóteses em que o
valor reclamado encontra-se lastreado em título de crédito dotado de autonomia e abstração.
Precedentes. – A exigência legal de demonstração da origem do crédito justifica-se pela
necessidade de verificação da legitimidade dos créditos, com o intuito de impossibilitar que
fraudes e abusos sejam cometidos em detrimento dos verdadeiros credores da falida. – Não
indicado o negócio, o fato ou as circunstâncias da quais resultariam as obrigações do falido,
impõe-se a improcedência do pedido de habilitação do crédito. Recurso especial provido. Ônus
sucumbenciais redistribuídos (REsp 890.518/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª Turma, j.
20.10.2009, DJe 17.11.2009).
Habilitação de crédito em falência. Art. 82 da Lei Falimentar. Origem do crédito. 1. A
jurisprudência da Corte tem entendido que é necessária a correta demonstração da origem
do crédito, o que, segundo as instâncias ordinárias, não ocorreu no presente caso. 2. Recurso
especial não conhecido (REsp 556.032/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3.ª
Turma, j. 14.06.2004, DJ 20.09.2004, p. 285).
Comercial. Falência. Habilitação de crédito. Indicação da origem. A indicação da origem do