RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Assim sendo, o regime de execução concursal especial a que nos referimos anteriormente só se
instaura quando presentes os pressupostos acima listados: o devedor empresário, a sua insolvência e
a consequente sentença judicial de decretação da falência.
2.4.
2.4.1.
Procedimento para a decretação da falência
Estando o devedor empresário (primeiro pressuposto) em estado de insolvência (segundo
pressuposto), assim caracterizada pela configuração de uma das situações previstas na lei (art. 94, I,
II e III), está traçado o caminho para que se inicie o processo especial de execução concursal do seu
patrimônio, chamado de falência. Essa execução só se inicia, todavia, com a prolação da sentença
declaratória da falência (terceiro pressuposto), respeitado o devido processo legal.
Portanto, antes do início do processo falimentar propriamente dito, se estabelece toda uma fase
pré-falimentar, que vai do pedido de falência até a sua eventual decretação. É o que passaremos a
analisar a seguir.
Chamaremos de procedimento pré-falimentar a fase processual que vai do pedido de falência até
a sentença do juiz, que pode ser denegatória, caso em que o processo se extingue sem a instauração
da execução concursal do devedor, ou declaratória, hipótese em que se iniciará o processo falimentar
propriamente dito, com a reunião dos credores e a liquidação do patrimônio do devedor.
Nesse procedimento pré-falimentar, pois, o juiz analisará, basicamente, a ocorrência dos dois
primeiros pressupostos acima analisados – a qualidade de empresário do devedor e o seu estado de
insolvência – para então decidir se decreta a falência ou se a denega.
O sujeito passivo do pedido de falência
Conforme já analisamos detalhadamente nos capítulos I e II, empresário é, segundo o art. 966 do
Código Civil, “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços”. Já destacamos também que o empresário pode ser tanto uma
pessoa física (empresário individual) quanto uma pessoa jurídica (EIRELI ou sociedade empresária).
Pois bem. A Lei 11.101/2005 dispõe, em seu art. 1.º que ela “disciplina a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos
simplesmente como devedor”. Só os empresários, portanto, se submetem aos ditames da legislação
falimentar.
Nesse ponto, é preciso fazer uma observação extremamente relevante: no mercado atual, a