RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da
falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.
O inciso I, que prevê a extinção das obrigações do falido quando há o pagamento de todos os
credores, trata de situação ideal, mas que infelizmente não ocorre na grande maioria dos processos
falimentares.
O inciso II, por sua vez, confere uma prerrogativa importante ao devedor empresário, não
conferida, por exemplo, ao devedor civil insolvente que se submete ao concurso de credores
regulado no Código de Processo Civil. No direito falimentar, se o produto da realização do ativo
do devedor for suficiente para pagamento de mais de 50% dos seus credores quirografários – os
quais, é óbvio, só serão pagos depois de satisfeitos todos os demais créditos acima deles na ordem
de classificação legal –, as obrigações do falido podem ser declaradas extintas. Nesse caso, pois,
o devedor será exonerado de suas obrigações mesmo sem ter satisfeito todas elas, dado que ainda
restaram sem quitação o saldo remanescente dos créditos quirografários, as multas e penas
pecuniárias e os créditos subordinados.
Os incisos III e IV, por fim, preveem a extinção das obrigações do falido se transcorrer
determinado lapso temporal após o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo
falimentar. Se houve a condenação pela prática de algum crime falimentar, esse prazo é de dez anos.
Se não houve, o prazo é de apenas cinco anos.
Assim, verificada uma das hipóteses descritas no art. 158, o devedor falido poderá então requerer
ao juízo, por meio de petição que será autuada em apartado, a prolação de sentença que declare
extintas as suas obrigações (art. 159 da LRE). O requerimento deve ser publicado por edital no órgão
oficial e em jornal de grande circulação (§ 1.º), abrindo-se prazo de 30 dias para que qualquer
credor possa opor-se ao pedido (§ 2.º), findo o qual o juiz, em cinco dias, proferirá sentença (§ 3.º),
contra a qual caberá recurso de apelação (§ 5.º). Transitada em julgado a sentença, os autos do
requerimento serão apensados aos do processo falimentar (§ 6.º).
Finalmente, havendo sócio de responsabilidade ilimitada, prevê o art. 160 da LRE que
“verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio de responsabilidade
ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença a extinção de suas obrigações na
falência”.
3.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
No início do presente capítulo, fizemos uma extensa abordagem acerca dos novos paradigmas que
orientam o direito falimentar moderno. Destacamos que o desenvolvimento das relações
socioeconômicas fez com que o ordenamento jurídico passasse a tratar a crise da empresa de modo
diverso, e assim a falência, que até pouco tempo atrás era vista como algo ocorrente apenas aos
devedores desonestos, passou a ser considerada como uma situação de ocorrência comum,