RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

Honorários advocatícios. Cabimento. Sucumbência recíproca. Sucumbência. Distribuição.
Proporção de ganho e perda de cada parte sobre a parte controvertida do pedido.
(…)
2. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de
crédito (…) for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes.
(…)
4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1197177/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª
Turma, j. 03.09.2013, DJe 12.09.2013).
Agravo Regimental em Agravo (art. 544 do CPC). Recuperação judicial. Impugnação de
crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da autora.
(…)
2. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação
ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência, haja vista a litigiosidade da
demanda.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 62.801/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª
Turma, j. 20.08.2013, DJe 30.08.2013).
Ressalte-se que a perda do prazo para a habilitação do crédito não significa que o credor perdeu
o direito de receber seu crédito no processo falimentar. O art. 10 da LRE determina, apenas, que as
habilitações, nesse caso, sejam recebidas como retardatárias, o que, por óbvio, trará algumas
consequências negativas.
Se as habilitações retardatárias forem apresentadas antes da homologação do quadro-geral de
credores, serão elas recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 da LRE
(art. 10, § 5.º). Se, no entanto, a habilitação for feita com tanto atraso que já tenha sido homologado o
quadro-geral, será necessário requerer ao juízo universal da falência, em ação própria que obedeça
ao procedimento comum do Novo CPC, a retificação do quadro, para a inclusão do crédito
retardatário (art. 10, § 6.º).
Ademais, não se deve esquecer que os credores retardatários, conforme já mencionado acima,
sofrerão algumas consequências negativas, previstas nos parágrafos do art. 10 da LRE, em razão do
seu atraso na habilitação dos respectivos créditos. Assim, por exemplo, os credores retardatários,
“excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas
deliberações da assembleia geral de credores” (§§ 1.º e 2.º). Da mesma forma, os credores
retardatários “perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento
de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do
pedido de habilitação” (§ 3.º).