RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

ultrapassado e deficiente critério do Código Comercial de 1850, que definia o comerciante como
aquele que pratica habitualmente atos de comércio. Com a edição do Código Civil de 2002, portanto,
tornam-se obsoletas as noções de comerciante e de ato de comércio, que são substituídas pelos
conceitos de empresário e de empresa, respectivamente.
Destaque-se ainda que o Código Civil se preocupou em afirmar expressamente, em seu art. 2.037,
que as diversas normas comerciais até então existentes que não foram revogadas pelo Código devem
ser aplicadas aos empresários, o que comprova que o conceito de empresário veio para realmente
substituir o antigo conceito de comerciante. Eis o teor do artigo em questão: “Art. 2.037. Salvo
disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e às sociedades empresárias as disposições de
lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como
a atividades mercantis”.
E, se ainda persiste a divisão material do direito privado, contrapondo regimes jurídicos distintos
para a disciplina das relações civis e empresariais, continua a existir, em consequência, a
necessidade de se estabelecer um critério que delimite o âmbito de incidência do direito
empresarial, como conjunto de regras específicas destinadas à disciplina da atividade econômica. E
esse critério é justamente a teoria da empresa.
Portanto, resta-nos perquirir, agora, para a exata compreensão e delimitação do âmbito de
incidência do regime jurídico empresarial, o que significa empresa e, consequentemente, qual é o
conceito de empresário à luz da nova teoria que norteia o direito empresarial.
O Código Civil não definiu diretamente o que vem a ser empresa, mas estabeleceu o conceito de
empresário em seu art. 966, conforme já mencionado. Empresário é quem exerce profissionalmente
atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Ora, do conceito de empresário acima transcrito pode-se estabelecer, logicamente, que empresa é
uma atividade econômica organizada com a finalidade de fazer circular ou produzir bens ou serviços.
Nesse sentido, cite-se a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:
(…) 2. O novo Código Civil Brasileiro, em que pese não ter definido expressamente a figura da
empresa, conceituou no art. 966 o empresário como “quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” e, ao assim
proceder, propiciou ao intérprete inferir o conceito jurídico de empresa como sendo “o
exercício organizado ou profissional de atividade econômica para a produção ou a circulação
de bens ou de serviços”. 3. Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que
integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com
finalidade lucrativa. (…) (STJ, REsp 623.367/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ 09.08.2004, p. 245).
Empresa é, portanto, atividade, algo abstrato. Empresário, por sua vez, é quem exerce empresa.