RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

seu uso; III – zelar pela sua integridade material ou reputação”.
De acordo com o art. 131 da LPI, essa proteção conferida à marca registrada no INPI “abrange o
uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular”. Isso
não significa, todavia, que ninguém possa usar a marca registrada ou mencioná-la em nenhuma
situação. Com efeito, não obstante o titular da marca registrada tenha direito ao seu uso exclusivo em
todo o território nacional, ele “não poderá: I – impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem
sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e
comercialização; II – impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a
destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III – impedir a livre
circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento,
ressalvado o disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 68; e IV – impedir a citação da marca em discurso, obra
científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem
prejuízo para seu caráter distintivo” (art. 132).
8.3.5.1.
O princípio da especialidade ou especificidade
A proteção conferida ao titular da marca, não obstante seja abrangente no que se refere ao seu
âmbito territorial – vale em todo o país, como visto – é restrita no que diz respeito ao seu âmbito
material. Assim, diz-se que a proteção conferida à marca registrada se submete ao chamado princípio
da especialidade ou especificidade.
De fato, a proteção conferida à marca, consistente no direito de uso exclusivo, submete-se ao
princípio da especialidade, ou seja, essa proteção jurídica conferida pela lei é restrita ao(s) ramo(s)
de atividade em que o seu titular atua. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Marca. Uso. Empresas. Ramos diversos. A marca “Olímpica” foi registrada pela recorrente no
INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), na classe 25 (relativa a roupas e
acessórios de vestuários) e na classe 28 (relativa a jogos, brinquedos, passatempos e artigos
para ginástica, esporte, caça e pesca). A recorrida, empresa de refrigerante, em campanha
promocional, veiculada apenas durante os jogos olímpicos de Atlanta, divulgou que os
participantes que juntassem tampas de garrafa de sua marca e mais dois reais ganhariam uma
pequena bola de espuma, grafada com a marca do refrigerante e a expressão “minibola
olímpica”. Conforme o registro do INPI, a marca “Olímpica” está restrita a produtos
desportivos, não havendo empecilho de seu uso no comércio, indústria ou serviço em geral.
Ademais, as empresas envolvidas exercem atividades distintas e seus produtos são de classes
diversas, dirigidas a públicos diferentes, impossibilitando a confusão. A proteção à marca visa
impedir a concorrência desleal, no intuito de evitar que o consumidor adquira um
determinado produto, pensando ser outro. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do