RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

2.4.5.
A resposta do devedor ao pedido de falência
Segundo a legislação falimentar anterior (DL 7.661/1945), o prazo de resposta do devedor era
extremamente curto – apenas 24 horas –, o que contribuiu, de certa forma, para o uso da ação
falimentar como instrumento eficiente de cobrança judicial de dívidas. Tentando mudar essa
realidade, a LRE aumentou esse prazo sensivelmente, passando então a ser de dez dias. Para aqueles
que desaprovam o uso da ação falimentar como meio de cobrança, a inovação foi aplaudida; para os
críticos desse entendimento, em contrapartida, a inovação foi recebida com duras críticas.
Na contestação, o devedor poderá alegar qualquer das matérias previstas no art. 96 da LRE,
que assim está redigido: “a falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não
será decretada se o requerido provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de
obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda
obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento; VII –
apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos
do art. 51 desta Lei; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do
pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não
prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado”.
(FCC – SEGEP-MA – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária
– 2016) 2 Conforme a Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, será decretada a
falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante razão de direito, não paga, no
vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados,
cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de
falência, salvo se o devedor provar, entre outras hipóteses, que
(A)
(B)
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(D)
(E)
sua atividade é relevante para o desenvolvimento social ou econômico do País.
o valor dos seus bens supera o das suas dívidas.
o valor dos seus bens é, pelo menos, duas vezes superior ao das suas dívidas.
não possui bens penhoráveis.
a cobrança da dívida está prescrita.
Se o devedor for sociedade anônima, o § 1.º do art. 96 ainda prevê que “não será decretada a
falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano
da morte do devedor”.
Por fim, o § 2.º do art. 96 determina que “as defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste
artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas
defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo”. Exemplificando: o pedido de
falência estava lastreado em vários títulos executivos, o devedor alegou a prescrição de todos eles,
mas o juiz só reconheceu a prescrição de alguns. Se, quanto aos títulos cuja prescrição não foi