RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

único deste artigo, levando em consideração que a comissão é feita no interesse do comitente,
determina que “ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem
para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o
comissário agiu de acordo com os usos”. De fato, se o negócio foi vantajoso ao comitente, presumese
que o comissário agiu corretamente.
Ainda sobre as instruções do comitente para o comissário realizar suas atividades, dispõe o art.
699 do Código que “presume-se o comissário autorizado a conceder dilação do prazo para
pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções
diversas do comitente”. Já o art. 700, por sua vez, estabelece que “se houver instruções do comitente
proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá
o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas consequências da dilação
concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos
concedidos e de quem é seu beneficiário”.
Vê-se, pois, que é deveras importante que o comissário exerça suas atividades seguindo as
instruções do comitente, cabendo ressaltar ainda que é interessante que essas instruções sejam
detalhadamente pactuadas, para que o comissário atue com segurança no desempenho de seu mister.
Nada impede, porém, que as instruções inicialmente pactuadas sejam depois alteradas, caso em que
as novas instruções serão observadas, inclusive, nos negócios pendentes. É o que preceitua o art. 704
do Código: “salvo disposição em contrário, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instruções
dadas ao comissário, entendendo-se por elas regidos também os negócios pendentes”.
No art. 696 do Código determina-se que “no desempenho das suas incumbências o comissário é
obrigado a agir com cuidado e diligência, não só para evitar qualquer prejuízo ao comitente, mas
ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do negócio”. Caso não
cumpra suas tarefas satisfatoriamente, acarretando prejuízos ao comitente por ato omissivo ou
comissivo, poderá ser responsabilizado. É o que prevê o parágrafo único do dispositivo em
comento: “responderá o comissário, salvo motivo de força maior, por qualquer prejuízo que, por
ação ou omissão, ocasionar ao comitente”.
Claro que o comissário deverá ser remunerado pelo comitente pelos negócios que realizar, já que
estes são efetuados no interesse do comitente. A essa remuneração dá-se o nome de comissão. Em
princípio, deve a comissão devida ao comissário ser estipulada no contrato. Não obstante, prevê o
art. 701 do Código que, “não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada
segundo os usos correntes no lugar”.
O STJ já decidiu que, sendo a comissão mercantil celebrada por prazo indeterminado, pode o
comitente mudar unilateralmente o valor da comissão. Nesse sentido:
Comissão. Mercantil. Venda de passagens aéreas. Valor da comissão. Alteração. Possibilidade.