RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado (2017)

8.934/1994), jamais adentrando no mérito do ato praticado. Fazendo essa análise das formalidades e
verificando a existência de vício insanável, a Junta deverá indeferir o requerimento. Caso, todavia,
verifique que o vício é sanável, o processo será colocado em exigência, podendo a parte interessada,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, suprir o
vício apontado, sob pena de, não o fazendo nesse prazo, ser considerado o seu suprimento
extemporâneo um novo procedimento de registro, devendo-se pagar as taxas pertinentes. No mesmo
sentido é o art. 1.153, parágrafo único, do CC.
Ainda sobre o exame das formalidades legais dos atos submetidos a registro nas Juntas
Comerciais, cumpre destacar que elas não podem criar exigências não previstas na lei. Algumas
Juntas, por exemplo, têm exigido a certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de
alteração contratual, mas tal exigência não está prevista na lei de regência (Lei 8.934/1994), nem em
seu decreto federal regulamentar (Decreto 1.800/1996).
Com efeito, o art. 37 da Lei 8.934/1994 elenca os documentos que devem instruir os pedidos de
arquivamento de atos constitutivos e suas respectivas alterações: “Art. 37. Instruirão
obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I – o instrumento original de constituição, modificação
ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus
procuradores; II – declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar
impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de
condenação criminal; III – a ficha cadastral segundo modelo aprovado pelo DNRC; IV – os
comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; V – a prova de identidade dos
titulares e dos administradores da empresa mercantil”.
O parágrafo único do mencionado dispositivo legal, por sua vez, dispõe claramente que “além dos
referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades
referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art. 32”.
Por outro lado, o Decreto 1.800/1996, que regulamentou a Lei 8.934/1994, deixa claro em seu art.
34, parágrafo único, que outros documentos só podem ser exigidos se houver “expressa determinação
legal”.
Assim, como a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal geralmente está
prevista em meros decretos estaduais, que sequer possuem leis estaduais respectivas, não há dúvidas
de que ela é ilegal. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões do STJ:
Junta comercial. Exigência de regularidade fiscal estadual para registro de atos constitutivos e
suas respectivas alterações. Ilegalidade.
1. A exigência de certidão de regularidade fiscal estadual para o registro de alteração
contratual perante a Junta Comercial não está prevista na lei de regência (Lei n. 8.934/1994),
nem no decreto federal que a regulamentou (Decreto n. 1.800/1996), mas em decreto estadual,